110 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011

Assembleia da República, 29 de Agosto de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Catarina Martins — Cecília Honório — João Semedo — Rita Calvário.

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PROJECTO DE LEI N.º 42/XII (1.ª) DEFENDE O CARÁCTER PÚBLICO DA CP E DA GESTÃO DAS SUAS LINHAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 137-A/2009, DE 12 DE JUNHO, QUE «APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CP, COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE, E OS ESTATUTOS DA CP»

Exposição de motivos

Numa altura em que a troika dos partidos da política de direita lançou e prossegue a tentativa de impor a privatização do transporte público, a Assembleia da República é interpelada por 4054 cidadãos, no exercício do seu direito de petição, que confrontam os deputados com a afirmação da sua total discordância face a essa política de privatização e com a exigência do accionamento das necessárias medidas para impedir a concessão/privatização da rede ferroviária da CP. Trata-se de 4054 assinaturas que dão voz à exigência de muitos mais — populações, utentes, trabalhadores do transporte público — que têm vindo a expressar a exigência de uma política diferente, contra as privatizações e contra os aumentos de preços que visam preparar a sua concretização.
A dimensão da dívida das empresas públicas de transportes não é o resultado inevitável de uma gestão pública, mas antes reflecte a opção de desorçamentar milhares de milhões de euros de investimento público, passando-os para o passivo das empresas públicas; bem como a opção de subfinanciar os défices de exploração das empresas públicas; a opção de recorrer a novo endividamento para pagar os encargos da dívida.
É a dívida pública que suporta as lucrativas concessões privadas: o investimento que permitiu concessionar a exploração está contido na dívida pública (empresas ou Estado) ou será todo transferido para lá; porque o Estado assume — na prática — o défice de exploração das privadas, o que não faz com nenhuma empresa pública.
A formação desta dívida teve dois grandes beneficiários, e a privatização serve os mesmos interesses de classe: do sector financeiro, que recebe anualmente centenas de milhões de euros de juros de empréstimos avalizados pelo Estado; e do capital interessado na apropriação deste sector estratégico, que viu o Estado assumir os investimentos sem os quais a exploração privada não seria rentável; Esta dívida, e as opções que a criaram, tem responsáveis políticos: trata-se dos partidos que há quase 35 anos se sucedem nos governos e nas administrações das empresas públicas e privadas.
As privatizações não resolverão o problema da dívida, pois esta não se esfumará no ar nem será privatizada, mas colocarão as futuras gerações com ainda maiores problemas em resolver este e outros problemas gerados pela política de reconstrução do capitalismo monopolista. Aliás, ao contrário do que se possa considerar, o Estado representa menos de 15% das receitas da CP. O resto é já responsabilidade dos utentes.
Na CP as despesas com pessoal, subreptícia ou mesmo explicitamente apontadas por alguns como «o problema central da empresa», são na verdade inferiores em 40 milhões de euros ao que da CP recebem, em usura, os banqueiros (122 milhões de euros em despesas com o pessoal e 160 milhões em pagamento de juros). Aliás, mesmo na hipótese absurda de que todos os trabalhadores da CP trabalhassem todo o ano sem receber salário (!), a empresa continuaria a ter um resultado negativo, tal o volume da usura a que está sujeita.
Esta afirmação — e esta proposta — do PCP não surgem agora pela primeira vez. Elas foram apresentadas após a publicação do Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, dando então resposta a uma peça central da ofensiva contra o serviço público do transporte ferroviário. Nesta altura importa retomar e relembrar o essencial do que foi na altura a afirmação do PCP, aquando da primeira apresentação desta iniciativa na Assembleia da República.