5 | II Série A - Número: 022 | 1 de Setembro de 2011

Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.
Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada Lei Formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:

— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da citada lei («O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação»); — Será publicada na 1.ª série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei Formulário, mas não respeita o n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei, uma vez que altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro2, e não indica o número de ordem da alteração introduzida. Por esta razão, sugere-se que se acrescente ao título (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho).

III — Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: O XVII Governo Constitucional3, na X Legislatura, apresentou à Assembleia da República a Proposta de lei n.º 216/X4 (Aprova a revisão do Código do Trabalho), que foi discutida conjuntamente5 com os Projectos de lei n.º 351/X6 – Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (PEV), n.º 437/X7 – Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), n.º 5478 – Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral (PCP) e n.º 550/X9 – Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral (BE).
Os referidos projectos de lei foram rejeitados em sede de votação na generalidade, sendo aprovada a proposta de lei no seu texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública que deu origem ao Decreto n.º 255/X10. Este decreto foi remetido pelo Presidente da República (PR) ao Tribunal Constitucional (TC) para que apreciasse a conformidade com a Constituição da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho. O TC declarou essa norma inconstitucional por violação do disposto nos artigos 53.º e 18.º nº. 2 da Constituição (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/200811).
Nos termos constitucionais e regimentais, foi o decreto reapreciado; sanadas as inconstitucionalidades foi aprovado, dando origem à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho (CT2009)12. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março,13 e regulamentado por diversos diplomas, entre eles, as Leis n.º 98/2009, de 4 de Setembro14, n.º 102/2009, de 10 de Setembro15, n.º 105 /2009, de 14 de Setembro16, pelos Decretos-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril17, n.º 2 Efectuada consulta à base DIGESTO verificamos que a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, sofreu, até ao momento, uma alteração introduzida pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro.
3 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Pages/Inicio.aspx 4http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009 5http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+I+s%c3%a9rie&tp=D&Numero=2&Legislatura=X&SessaoLegislativa=4
&Data=2008-0919&Paginas=1857&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=&Suplemento=.&PagActual=0&pagFinalDiarioSupl=&idpag=443271&idint=&idact= 6 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33391 7 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33663 8 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33992 9 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33999 10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=15244 11 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00600/0016100169.pdf 12 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/ctrabalho2009.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17200/0589405920.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17600/0616706192.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/17800/0624706254.pdf 17 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07000/0218002187.pdf