36 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011

Decreto Legislativo n.º 231/2001, de 8 de Junho94 - D.Lgs. 8 giugno 2001, n. 231 - Disciplina della responsabilità amministrativa delle persone giuridiche, delle società e delle associazioni anche prive di personalità giuridica, a norma dell'articolo 11 della L. 29 Settembre 2000, n. 300.; Lei n.º 3/2003, de 16 de Janeiro 95- L. 16 gennaio 2003, n. 3 - Disposizioni ordinamentali in materia di pubblica amministrazione (artigo 1); Decreto Legislativo n.º 56/2004, de 20 de Fevreiro96 - D.Lgs. 20 febbraio 2004, n. 56 - Attuazione della direttiva 2001/97/CE in materia di prevenzione dell'uso del sistema finanziario a scopo di riciclaggio dei proventi da attività illecite; Decreto do Presidente da República n.º 258/2004, de 6 de Outubro97 - D.P.R. 6 Ottobre 2004, n. 258 - Regolamento concernente le funzioni dell'Alto Commissario per la prevenzione e il contrasto della corruzione e delle altre forme di illecito nella pubblica amministrazione; Lei n.º 146/2006, de 16 de Março98 - L. 16 marzo 2006, n. 146 - Ratifica ed esecuzione della Convenzione e dei Protocolli delle Nazioni Unite contro il crimine organizzato transnazionale, adottati dall'Assemblea generale il 15 novembre 2000 ed il 31 maggio 2001; Decreto Legislativo n. 150/2009, de 27 de Outubro99 - Attuazione della legge 4 Marzo 2009, n. 15, in materia di ottimizzazione della produttività del lavoro pubblico e di effi cienza e trasparenza delle pubbliche amministrazioni.
Serviço de Estudos da Câmara dos Deputados italiana preparou na anterior legislatura uma nota técnica100 relativa a uma iniciativa (A.C. 2783 (Governo), Ratifica ed esecuzione della Convenzione delle Nazioni Unite contro la corruzione, adottata dall'Assemblea generale con la risoluzione n. 58/4 del 31 ottobre 2003 ed aperta alla firma a Merida dal 9 all'11 dicembre 2003, nonché norme di adeguamento interno), com referência ao quadro normativo na matéria de luta à corrupção.
Veja-se ainda o 1.º Relatório101 apresentado pelo Serviço de Anti-Corrupção e Transparência102 ao Parlamento Italiano, em Fevereiro de 2009, bem como o relatório relativo a 2010 Anticorruzione e Trasparenza: La Relazione 2010 al Parlamento103 O Senado aprovou recentemente, com modificações, o DDL ―anti-corrupção‖104 (disegno di legge/proposta de lei) n.º 2156, «relativo a normas para a prevenção e a repressão da corrupção e da ilegalidade na administração pública». Encontra-se para segunda leitura na Câmara dos Deputados.
Aqui,105 pode ver-se uma apresentação, preparada pelo Governo italiano, da referida iniciativa.

Organizações internacionais: Relativamente aos principais instrumentos jurídicos internacionais no que concerne à questão do combate à corrupção, e que são objecto de referência especial no Relatório da Comissão ao Conselho baseado no artigo 9.º da Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, destacam-se os seguintes:

Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa106; Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção107; Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico108.
94 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/01231dl.htm 95 http://www.camera.it/parlam/leggi/03003l.htm 96 http://www.camera.it/parlam/leggi/deleghe/04056dl.htm 97 http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/DL_06102004.pdf 98 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/06146l.htm 99http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Legislazione/Decreto%20legislativo%2027%20ottobre%202009,%20
n.%20150.pdf 100http://www.camera.it/banchedatikm/Documenti/leg15/dossier/testi/ES0150.htm#_Toc178508088 101http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Altro/Rapporto_Parlamento_SAeT%5B1%5D.pdf 102 http://www.anticorruzione.it/site/home/1/home.aspx 103 http://www.anticorruzione.it/Portals/altocommissario/Documents/Altro/Anticorruzione.pdf 104 http://www.senato.it/leg/16/BGT/Schede/Ddliter/35351.htm 105 http://www.governo.it/GovernoInforma/Dossier/anticorruzione_ddl/Brunetta_anticorruzione.pdf 106 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_1.docx 107http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito%20Internacional_2.pdf 108 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_159_X/Direito_Internacional_3.docx