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88 | II Série A - Número: 038 | 29 de Setembro de 2011

8 — Contributos de entidades que se pronunciaram (Nota Técnica) No que concerne ao Parecer da ANMP, este sublinha o carácter não inovador da iniciativa, na medida em que vem institucionalizar o sistema já existente.
Alerta, no entanto, quanto ao facto de ser necessário não duplicar as obrigações de informação que, actualmente, impendem já sobre os municípios. Esta situação, a verificar-se, seria gravosa num cenário de constrangimentos de recursos humanos.
Exemplificam o ―perigo de duplicação‖ com o facto de os dados do Balanço Social, que enviam á DireçãoGeral das Autarquias Locais ser, em grande medida, coincidente com a exigida no SIOE.
A este propósito, refere-se na Nota Técnica que «não cabendo, aqui, a emissão de opinião sobre a iniciativa ou os pareceres das entidades que sobre ela se pronunciam, não podemos deixar de chamar a atenção para o artigo 8.º da proposta de lei, que refere que as autarquias locais deverão carregar os seus dados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL), cabendo à Direção-Geral das Autarquias Locais a integração dos referidos dados no SIOE».

Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer

Nos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Deputado Autor do Parecer reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.

Parte III — Conclusões

1) O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 21/XI (1.ª) que ―institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)‖.
2) A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública considera que a Proposta de Lei n.º 21/XI (1.ª) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.

Palácio de São Bento, 26 de Setembro 2011.
O Deputado Autor do Parecer, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Parte IV— Anexos
Anexo I — Nota Técnica Parecer da ANMP

Nota: As partes I e III foram aprovadas, com a abstenção do BE, e votos a favor dos restantes grupos parlamentares, registando-se a ausência do PCP.

NOTA TÉCNICA

Proposta de Lei n.º 21/XII (1.ª) Institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) (Governo).
Data de admissão: 20 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª)

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