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4 | II Série A - Número: 044 | 14 de Outubro de 2011

Parte IV — Anexos

Em conformidade com o disposto no artigo 113.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

Nota técnica

Proposta de lei n.º 15/XII (1.ª), do Governo Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública Data de admissão: 14 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro, Maria Teresa Paulo e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Faria (BIB).
Data: 10 de Outubro de 2011

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, visa a alteração de procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
Entrada a 8 de Setembro de 2011, a iniciativa foi admitida a 14 de Setembro, tendo sido distribuída, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª COFAP), onde, em reunião de 16 de Setembro, foi nomeada autora do parecer a Sr.ª Deputada Isabel Santos, do PS. A discussão da iniciativa na generalidade encontra-se prevista para a sessão plenária de dia 13 de Outubro.
O Governo inicia a sua exposição de motivos recordando o sistema de recrutamento de dirigentes actualmente em vigor e resultante da aprovação do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro), caracterizando-o como um Consultar Diário Original