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22 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011

3 — A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2011 A Deputada Relatora, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

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