3 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011

Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

Parte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte IV — Conclusões Parte V — Anexos

Parte I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias COM(2011) 259 foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.

Parte II — Considerandos

1 — Em geral: A presente iniciativa tem como objectivo, conforme o título da mesma indica, o pedido de prorrogação do actual regime de suspensões pautais aplicáveis às importações de um conjunto determinado de produtos industriais para as Ilhas Canárias (ilhas pertencentes às denominadas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia) em virtude do posicionamento geográfico das ilhas e dos efeitos sofridos fruto da grave crise económica recente.

2 — Aspectos relevantes: A presente iniciativa, isto é, o pedido de prolongamento de uma suspensão já existente, é defendida com um conjunto de considerandos assentes, essencialmente, numa base económica.
O Regulamento (CE) 704/2002, de 25 de Março de 2002, previu a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sempre que fossem importados determinados produtos industriais pelas Ilhas Canárias, suspensão essa que tem como prazo final o próximo dia 31 de Dezembro de 2011.
Nesse sentido, foi o Governo Espanhol, em nome das autoridades da Comunidade Autónoma das Ilhas Canárias, que solicitou a prorrogação em causa.
Segundo a proposta de regulamento ora analisada, o sector industrial das Ilhas Canárias foi gravemente afectado pela recente crise económica (a par do sector da construção). Os elevados níveis de desemprego em Espanha em muito contribuíram para a quebra da procura interna, nomeadamente a procura de produtos industriais.
A suportar este pedido é importante referir que os níveis de desemprego nas Ilhas Canárias tem excedido sempre a média espanhola, tendo sido em 2009 a Comunidade Autónoma com a taxa de desemprego mais elevada do país.
Assim sendo, os operadores económicos das Ilhas Canárias podem importar (por mais um período de 10 anos) um conjunto de matérias-primas, peças componentes e bens de equipamento com a referida isenção de direitos (produtos esses referidos em anexo na ora analisada proposta de regulamento).
A iniciativa prevê também um conjunto de mecanismos e restrições passíveis de garantir que apenas os operadores económicos localizados no território das Ilhas Canárias beneficiem destas medidas pautais, sendo atribuídas à Comissão competências para levantar temporariamente a suspensão se tal for necessário.