Debates Parlamentares - Diário 045, p. 4 (2011-10-15)

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4 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011

Urge referir que a presente iniciativa tem um custo para União Europeia, uma vez que as suspensões aduaneiras conduzirão a uma perda de receita dos recursos próprias da União. Tal perda será compensada pelas contribuições dos Estados-membros com base no RBN (Rendimento Nacional Bruto).
Por último, no que diz respeito a Portugal, uma das referências relevantes é o facto de terem já sido introduzidas medidas semelhantes para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira através do Regulamento (UE) 973/2010, do Conselho, de 25 de Outubro de 2010.

3 — Princípio da subsidiariedade: Conforme refere a iniciativa europeia, a proposta em causa é da competência exclusiva da União, pelo que o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Parte III — Opinião do Deputado autor do parecer

O Relator reserva a sua opinião para debate.

Parte IV — Conclusões

Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:

1 — O princípio da subsidiariedade não se aplica à presente iniciativa dado que a proposta em causa é da competência exclusiva da União; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

———

PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE EM MATÉRIA DE EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES AOS RISCOS DEVIDOS AOS AGENTES FÍSICOS (CAMPOS ELECTROGMAGNÉTICOS) (DIRECTIVA ESPECIAL NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 16.º, N.º 1, DA DIRECTIVA 89/391/CEE — COM(2011) 348

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice

Parte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — Anexo

4 | II Série A - Número: 045 | 15 de Outubro de 2011Urge referir que a presente iniciativa tem um custo para União Europeia, uma vez que as suspensões aduaneiras conduzirão a uma perda de receita dos recursos próprias da União. Tal perda será compensada pelas contribuições dos Estados-membros com base no RBN (Rendimento Nacional Bruto).
Por último, no que diz respeito a Portugal, uma das referências relevantes é o facto de terem já sido introduzidas medidas semelhantes para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira através do Regulamento (UE) 973/2010, do Conselho, de 25 de Outubro de 2010.3 — Princípio da subsidiariedade: Conforme refere a iniciativa europeia, a proposta em causa é da competência exclusiva da União, pelo que o princípio da subsidiariedade não se aplica.Parte III — Opinião do Deputado autor do parecerO Relator reserva a sua opinião para debate.Parte IV — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — O princípio da subsidiariedade não se aplica à presente iniciativa dado que a proposta em causa é da competência exclusiva da União; 2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2011 O Deputado Relator, Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE EM MATÉRIA DE EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES AOS RISCOS DEVIDOS AOS AGENTES FÍSICOS (CAMPOS ELECTROGMAGNÉTICOS) (DIRECTIVA ESPECIAL NA ACEPÇÃO DO ARTIGO 16.º, N.º 1, DA DIRECTIVA 89/391/CEE — COM(2011) 348Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e TrabalhoParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — Anexo

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