213 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

recebe esses pagamentos (as administrações públicas, no caso das SCUT) e não nas contas da entidade privada que efectuou a construção e/ou presta o serviço de exploração. Deste modo, a identificação do principal responsável pelo pagamento do serviço prestado é a chave que permite determinar se os encargos com a construção da infra-estrutura devem ou não ser registados enquanto investimento público, com impactes no saldo orçamental e na dívida pública. Consequentemente, futuras alterações aos contratos das Parcerias Público-Privadas, no sentido de transformar o utilizador final no principal responsável pelo pagamento dos serviços, pode implicar a revisão de défices públicos na medida dos investimentos efectuados na construção das infra-estruturas subjacentes. De notar que por ocasião da notificação do Procedimento dos Défices Excessivos de Abril de 2011 esta orientação do EUROSTAT deu origem a uma revisão do défice e da dívida pública de, respectivamente, em 0,5 e em 0,6 p.p. do PIB em relação aos valores apurados para 2010 na notificação inicial.49 h. A reestruturação prevista do sector público empresarial. Não obstante o objectivo de repor o equilíbrio operacional, a reestruturação das empresas poderá envolver alguma forma de assunção de passivos por parte das administrações públicas, quer em resultado de fusões entre empresas dentro e fora do perímetro, quer para permitir o equilíbrio financeiro das empresas envolvidas.50 Por exemplo, o Plano Estratégico dos Transportes envolve a fusão das empresas prestadoras de transportes na Área Metropolitana de Lisboa e Porto, o que implica integrar as empresas CARRIS e STCP, com capital próprio negativo de 776 M€ e 276 M€, respectivamente. Essas empresas que se encontram fora do perímetro de consolidação, serão fundidas com as empresas de Metropolitano de Lisboa e Porto, respectivamente, as quais já se encontram dentro do perímetro de consolidação. Assim, o processo de fusão influenciará directamente a conta das administrações públicas em contabilidade nacional, consoante as empresas que resultem da fusão fiquem fora ou dentro do perímetro. A dívida poderá ainda ser afectada caso o Estado assuma alguns passivos:

 O relatório da proposta de lei do OE/2012 refere explicitamente (pág. 128) que no caso das empresas em liquidação, existem passivos não devidamente identificados ou acautelados que poderão envolver um esforço financeiro acrescido do Estado.
 O relatório é omisso relativamente ao risco para o défice e para a dívida resultante da reestruturação do sector empresarial, acima identificado pela UTAO.
 Neste domínio refira-se que para efeitos da avaliação do cumprimento dos objectivos do PAF, não é claro se esses impactes serão ou não levados em conta, atendendo a que o objectivo último previsto no Memorando de entendimento é o de assegurar um défice inferior a 7645 M€ (4,5% do PIB) em 2012, presumese que na óptica das contas nacionais, sem qualquer ajustamento.51 Já relativamente aos “Quantitative Performance Criteria”, definidos na óptica de caixa, o memorando técnico de entendimento refere alguns ajustamentos para o apuramento do Consolidated General Government Cash Balance relativamente à aquisição de activos financeiros ao abrigo da estratégia de reestruturação no âmbito do PAF.52 Trata-se de um aspecto que beneficiaria de clarificação.
i. A nacionalização do BPN. Esta nacionalização terá um custo directo acumulado no saldo orçamental de 1,3% do PIB no conjunto dos anos de 2010 e 2011, tomando como boa a projecção do MF para 2011.
Adicionalmente, em 2012 e anos seguintes as sociedades veículo BPN originarão encargos com juros de 323 M€ por ano (0,2% do PIB de 2012). No total o impacte no défice público suplantará o valor do corte de subsídios de férias e de Natal de alguns funcionários públicos e pensionistas, avaliados em 1,2% do PIB (2016 M€). O impacte na dívida pública foi de 2,2% do PIB em 2010.
49 Ver a síntese do INE sobre a primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos de Abril de 2011, disponível em http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=107694449&DESTAQUEStema=55557&DESTAQUE
Smodo=2 50 De acordo com a já referida súmula sobre as visitas-diálogo a Portugal o Eurostat alerta para os riscos associados à reestruturação de empresas: “At this stage it was not possible to foresee the impact on the general government sector perimeter that could result from the rationalisation measures (extinguishing/merging some government entities) announced by the government.” EDP dialogue and ad-hoc visits to Portugal, 17-18 Janeiro e 14-15 de Abril de 2011.
51 Ver “Memorandum of understanding on specific economic policy conditionality”, 1.ª actualização de 1 de Setembro de 2011. Não foram disponibilizadas traduções oficiais para português.
52 O ponto 6 do Technical Memorandum Of Understanding, de 1 de Setembro de 2011, na definição do “Floor on the Consolidated General Government Cash Balance (Performance Criterion)” dispõe que: «The net acquisition of financial assets for policy purposes, including loans and equity participation will be recorded as cash expenditures, except for transactions related to the banking sector support and restructuring strategy under the Program.»