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53 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

Parte V — Anexos Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI nos termos do n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, Hugo Soares - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
(a) A informação será publicada oportunamente.