50 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

nos Decretos-Lei n.ºs 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de Outubro4, no que respeita aos elementos que tenham sido ultrapassados em termos de remuneração base por integração ou por promoção legalmente realizada para idêntico posto ou categoria de outros elementos, de forma a concretizar a necessária equivalência remuneratória, e desde que haja disponibilidade orçamental para o efeito.”

I.3. Orçamento Despesa Total Consolidada: A despesa total consolidada do ministçrio em 2012 ç de 1978 M€, representando uma diminuição de 4,5% face à estimativa de 2011. A despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de 7,1 %. Tal deve-se, no essencial, à política de contenção orçamental: encargos com o pessoal e Dotações Específicas.
As despesas de funcionamento diminuem 9,0%, devido à reorganização interna nas forças de segurança e à integração dos subsistemas de saúde das forças de segurança no Serviço Nacional de Saúde. Esta última, reflectindo esforço de consolidação orçamental, induz uma redução expressiva de 43% nos Encargos com a Saúde. Despesa dos SFA5 e EPR6 por Fontes de Financiamento: Em consequência da integração da Empresa dos Meios Aéreos, SA, o subsector dos serviços e fundos autónomos regista um crescimento de 40,2%.
Com exclusão da EPR, o aumento de despesa é de 10,1 %. O que se justifica, essencialmente, pela Autoridade Nacional de Protecção Civil e Serviços Sociais da GNR. A política de protecção civil, sobretudo nos meios aéreos utilizados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, bem como nos meios necessários ao combate e prevenção de incêndios, justificam a maioria da despesa da EPR. 4 Respectivamente, o diploma que aprova o sistema remuneratório dos militares da GNR, e o diploma que aprova o estatuto do pessoal policial da PSP.
5 Serviços e Fundos Autónomos 6 Empresas Públicas Reclassificadas