45 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

2.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça corresponde a 1407 milhões de euros, representando uma diminuição de 8,7% (-134,8 milhões de euros) face à estimativa de 2011. Com efeito, o total da despesa consolidada do Ministério da Justiça ascendia, no OE 2011, a 1536,6 milhões de euros, que representava então uma diminuição de 5,6%, face à execução estimada para 2010. Quadro IV.8.2. Ministério da Justiça — Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)
2011 Orçamento de 2012 Variação (%) Estimativa Receitas Gerais Receitas Próprias Financiamento Comunitário Transferências das AP Outras Fontes Total Total SFA 749,1 0,0 549,3 0,4 8,9 0,0 558,6 -25,4 Total EPR - - - - - - - - Sub-Total 749,1 0,0 549,3 0,4 8,9 0,0 558,6 -25,4 Transferências intra-SFA 1,0 8,8 8,8 780,0 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 748,1 0,0 549,3 0,4 0,1 0,0 549,8 -26,5 DESPESA EFECTIVA 748,1 0,0 549,3 0,4 0,1 0,0 549,8 -26,5

Retenha-se que no Capítulo do OE, concernente a Classificação Orgânica da despesa do Estado, o quadro relativo à distribuição de despesas por ministérios situa a Justiça como a área com superior taxa de variação: de 1.589,2 milhões de euros em 2011 para 1.180,4 milhões de euros em 2012, correspondendo a uma taxa de variação de -25,7%, e a uma variação absoluta de -409 milhões de euros (p. 80 do Relatório do OE 2012).
O reconhecimento desta diminuição da despesa do subsector Estado em 25,7% faz-se acompanhar da previsão da continuidade da quebra das receitas próprias em 2012, provenientes de taxas de justiça e de registo. Em simultâneo são apontadas revisões em diversos regulamentos, “esperando-se que estas medidas conduzam à melhoria da sustentabilidade financeira do sector” (cf. p. 172). Na verdade, exceptuando as receitas da emissão de passaportes, a previsão de aumento de receitas apontada no elenco de medidas para 2012 é de 22,55 milhões de euros.
A despesa consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, que integra o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I.P., o Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P., totaliza 549,8 milhões de euros, menos 26,5% face a 2011. Anotandose que a evolução em causa reflecte a diminuição de capacidade de autofinanciamento do IGFIJ IP, ressalvese que, nomeadamente os artigos 190.º a 192.º da Proposta de lei se inscrevem no quadro destas limitações.
No plano dos investimentos por Ministério (quadros IV.1.2. e IV. 1.3., p. 138), cabem à Justiça 103 milhões de euros (2,5% estrutura), através das seguintes fontes de financiamento (quadro IV.1.4., p. 139): financiamento nacional — 86 milhões de euros (total), 10 milhões de euros (cap. 50) e 17 milhões de euros de financiamento comunitário. Neste âmbito é anunciado o propósito de manter os projectos prioritários, nomeadamente a construção do edifício para a Directoria Nacional da Polícia Judiciária e a construção e requalificação de diversos estabelecimentos prisionais.

2.3 Articulado da Proposta de Lei n.º 27/XII/2.ª Apresentam-se as matérias mais relevantes em matéria de Justiça da Proposta de Lei sob Parecer:

— Artigo 5.º, n.º 2, b) (Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis) — possibilidade de o produto da alienação e oneração do património do Estado ser destinado, até 75%, a investimentos de