44 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL — ÁREA DA JUSTIÇA PROPOSTA DE LEI N.º 27/XII/ (GOV) — ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012
I — Considerandos 1. Nota Introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 17 de Outubro de 2011, a Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª — Orçamento do Estado para 2012.
Por Despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República, a presente Proposta de Lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e às demais Comissões Parlamentares para efeitos de elaboração de pareceres nas áreas sectoriais. Neste âmbito, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a elaboração de parecer correspondente, designadamente, à área da Justiça.

2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa 2.1. Políticas As políticas enunciadas no Relatório do Orçamento do Estado para 2012 desenvolvem-se em torno das prioridades expressas: “a melhoria da qualidade do Estado de Direito, o reforço da Cidadania, a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais, (…)” (IV.8.1., p. 170). Estas prioridades são assumidas como parte constitutiva da “agenda de transformação da economia portuguesa” (idem).
Retenha-se que a ambição destas prioridades se faz acompanhar pela enunciação da profundidade do corte nas estruturas orgânicas e no número de dirigentes. Assim, no quadro do PREMAC, o Ministério da Justiça reduzirá em 21% as suas estruturas orgânicas e em 33% o número de dirigentes superiores de serviços e organismos, apostando-se na reorganização da gestão em todas as vertentes e prevendo-se que a mesma resulte numa redução de despesas superior a 1 milhão de euros.
Neste contexto, são enunciadas as medidas a implementar em 2012, nomeadamente a reforma do Código de Processo Civil, a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, a revisão do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a alteração ao Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, a revisão do Regime de Acesso ao Direito, a reavaliação do modelo de Mapa Judiciário, a revisão do Estatuto dos Magistrados, o combate ao crime económico, incluindo a corrupção, a revitalização do Centro de Estudos Judiciários, a revisão, a revisão de legislação sobre arbitragem voluntária e sobre mediação e Julgados de Paz. Destacam-se no conjunto de medidas apontadas as que explicitam a previsão de aumento de receitas: Revisão do Regulamento das Custas Processuais (10 milhões de euros); alteração ao Código de Registo Comercial, ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas e ao Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (0,8 milhões de euros); alteração ao Regime de Informação Empresarial Simplificada (3 milhões de euros); alteração à Portaria n.º 1098/2008, relativa às taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (1 milhão de euros); alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (5 milhões de euros); instituição de um processo de regularização dos bens pertencentes ao domínio privado do Estado e dos Institutos Públicos (0,75 milhões de euros) e alteração do Código do Registo Comercial e Regulamento do Registo Comercial (2 milhões de euros).
Recorde-se, ainda, que as opções de políticas para a Justiça estão necessariamente enquadradas pelos compromissos assinados entre os maiores partidos, as instituições europeias e o Fundo Monetário Internacional, “Memorando de Entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica”, particularmente no seu ponto 7. Caberia, assim, ao Governo, no âmbito da iniciativa em apreciação, clarificar as propostas que se articulam ou ultrapassam os compromissos estabelecidos no “Memorando de Entendimento” no recorte das políticas na área da Justiça, pelo que se anexa quadro comparativo1.
1A observação do quadro comparativo em anexo permitirá detectar medidas que estejam a ser alvo de reavaliação ou de recalendarização pelo Governo.