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39 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

7 — O Governo prevê uma quebra do PIB de 2,8% em 2012.
8 — O Governo prevê que em 2012 a taxa de inflação se situe nos 3,1% e a taxa de desemprego atinja 13,4%.
9 — A divida pública deverá ascender em 2012 a 110,5% do PIB.
10 — O Governo, na sua proposta de OE para 2012, introduz diversas alterações ao sistema fiscal, designadamente, no que tange ao combate à fraude e evasão fiscal. Assim, face ao exposto e nos termos regimentais, a COFAP é do parecer que a Proposta de Lei 27/XII/1ª — Orçamento de Estado para 2012, reúne as condições legais necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade.

Parte IV — Anexos São anexados os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a nota técnica da UTAO — Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o parecer da ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses e o parecer do Conselho Económico Social.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Pedro Jesus Marques - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.