40 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL — IGUALDADE

PROPOSTA DE LEI N.º 27/XII (1.ª) — APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012
I — Considerandos

1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 17 de Outubro de 2011, a Proposta de Lei n.º 27/XII/1 — Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respectivas áreas sectoriais.
No âmbito das competências que são atribuídas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá ser elaborado um parecer sectorial referente à área da Igualdade.
A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2011 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 3 e 4 de Novembro de 2011. A apreciação na especialidade, no caso de a proposta de lei ser aprovada na generalidade, compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares está agendada para o dia 16 de Novembro, às 15:00 horas. 2. Políticas na área da Igualdade O relatório do Orçamento de Estado para 2012 prevê, no quadro das políticas referentes à igualdade, medidas relativas à problemática da Imigração e à Cidadania e Igualdade de Género.
No que respeita à imigração, o Governo pretende garantir as medidas previstas no II Plano para a Integração dos Imigrantes (IIPII-2010-2013) e implementar uma Estratégia Nacional para a integração das Comunidades Ciganas.
Relativamente, à cidadania e igualdade de género, o Governo refere que continuará a executar o IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (IVPNI), o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (IVPNCVD) e o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (IIPNCTSH). Convém ainda salientar que o Programa do XIX Governo Constitucional refere que, no actual contexto, os tempos de crise devem ser encarados como uma oportunidade de mudança, valorizando a igualdade de género não apenas como uma questão de direitos e de justiça social, mas também como uma pré-condição da consecução dos objectivos de crescimento sustentável, emprego e solidariedade. Nesse sentido, e pese embora o relatório do OE para 2012 não apresentar nenhuma referência à incorporação da perspectiva de género (gender mainstreaming) em quaisquer dos domínios da actividade política como é referido no IVPNI em execução, consideramos importante salientar domínios de acção política referidos no relatório do OE para 2012 onde a perspectiva de género poderá e deverá ser integrada, nomeadamente, no quadro do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, a valorização e reconhecimento da economia social, o estimulo ao envelhecimento activo, e programas para a Deficiência. No quadro do Ministério da Economia e do Emprego, salienta-se a certificação de PME como empresas com potencial exportador e o programa +Empreendedorismo, +Inovação que se centra também na criação de condições favoráveis ao empreendedorismo. Apraz-nos ainda destacar outras áreas do relatório do OE para 2012 cujo desenvolvimento poderá ter repercussões nas políticas de promoção da igualdade e combate à violência doméstica, nomeadamente, no âmbito do Ministério da Justiça, a revisão do Regime de Acesso ao Direito, e a revitalização do Centro de Estudos Judiciários como entidade referencial vocacionada para recrutamento e formação de magistrados e de outros operadores de Justiça.
Apesar da integração da perspectiva de género no orçamento de Estado, bem como nos orçamentos de cada Ministério (gender budgeting) estar prevista no IVPNI, não verificámos nenhuma referência a esta questão no relatório do OE para 2012.

Anexo