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47 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

III — Conclusões 1. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2012 a despesa total consolidada ascende a 1407 milhões de euros, representando uma diminuição de 8,7% face à estimativa de 2011; 2. No quadro da Classificação Orgânica da despesa do Estado, a Justiça é a área com mais elevada taxa de variação (-25,7%); 3. Esta contracção traduz-se, ainda, na redução em 21% das estruturas orgânicas do Ministério da Justiça e em 33% do número de dirigentes superiores de serviços e organismos, não sendo enunciada qualquer estimativa de redução do número de efectivos deste Ministério, além do cômputo global previsto; 4. Está prevista a continuidade da redução das receitas próprias em 2012, decorrentes da actividade do Ministério; embora sejam apontadas novas medidas, a previsão de receitas rondará os 22,55 milhões de euros.
III - Parecer A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª, no que respeita a área da Justiça, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais previstos.
IV — Anexos Quadro comparativo dos compromissos para a área da Justiça estabelecidos no Memorando de Entendimento e das políticas para a mesma área constantes do relatório que acompanha o OE 2012.

Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2011

A Deputada Relatora, Cecília Honório - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão (a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.