72 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

Comissão de Economia e Obras Públicas

Parecer

Proposta de Lei n.º 27/XII (1.ª) — Orçamento do Estado para 2012 na parte atinente ao Ministério da Economia e do Emprego Parte I Considerandos

1 - Nota prévia:
O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas é emitido nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer", ―no prazo de…15 dias, referente á proposta de lei do Orçamento do Estado‖. Assim, compete a esta Comissão a elaboração de um parecer e caberá à Comissão competente em razão da matéria — Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — elaborar o relatório.

2 - Enquadramento Macroeconómico:
O Governo aponta para uma quebra do PIB de 1,9% em 2011 e 2,8% em 2012, associada a uma forte redução da procura interna, a qual é atenuada pelo contributo positivo esperado da procura externa líquida.
Esta quebra mais acentuada do produto em 2012, face ao apresentado no Documento de Estratégia Orçamental, resulta das medidas adicionais tomadas no âmbito do actual OE2012 para cumprir as metas acordadas no programa de assistência económica e financeira (PAEF) a Portugal, as quais se traduzem, com maior reflexo, no consumo privado, na sequência da redução do rendimento disponível quer pela via do aumento dos impostos quer pela redução dos salários nominais na função pública. Adicionalmente, o cenário tem subjacente o efeito positivo esperado que o aumento das horas trabalhadas no sector privado exerce sobre as exportações e sobre o investimento e por essa via sobre o produto.
Assim, no que respeita ao consumo privado, e fruto de um ajustamento do padrão do consumo das famílias, com especial enfoque nos bens duradouros (cujo consumo aumentou significativamente em 2010), espera-se uma quebra já significativa em 2011, mas ainda mais acentuada em 2012. Neste ano, a quebra esperada (-4,8%) é resultado quer do aumento esperado dos preços por via fiscal (aumento de impostos indirectos), quer por redução do rendimento disponível das famílias (efeito de procura). Por sua vez, efeito das medidas de consolidação orçamental que têm vindo a ser adoptadas pelo Governo, prevê-se uma quebra do consumo público em 5,2% e 6,2% em 2011 e 2012, respectivamente. Por outro lado, as exportações de bens e serviços deverão apresentar um comportamento favorável, apesar de desacelerarem face aos anos anteriores, fruto do abrandamento da procura externa relevante. O crescimento das exportações, associado à redução prevista das importações (em 4,5% e 4,3%, em 2011 e 2012, respectivamente) deverá reflectir-se numa redução mais intensa do défice da balança comercial nos dois anos. Refira-se, no entanto, que a previsão agora apresentada beneficia igualmente do efeito da medida de aumento das horas trabalhadas pela via da redução dos custos salariais. Para a formação bruta de capital fixo prevê-se uma quebra significativa, em resultado de condições mais exigentes do financiamento do sector privado e, também, às perspectivas menos optimistas dos empresários quanto à evolução da economia, para esta contracção contribuirá, também, a diminuição do investimento público previsto para os próximos dois anos. Contudo, apesar da redução esperada, estima-se que o investimento empresarial venha a ter uma menor quebra em resultado da medida atrás referida relativa às horas trabalhadas.