67 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

Comissão de Assuntos Europeus
Parecer Proposta de Lei n.º 27/XII (1.ª) Autor: Deputado Carlos São Martinho (PSD) Aprova o Orçamento do Estado para 2012

Índice

PARTE I — CONSIDERANDOS PARTE II — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III — CONCLUSÕES PARTE IV — PARECER Parte I — Considerandos
a) Introdução 1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 27/XII/1 referente ao Orçamento do Estado para 2012, nos termos da alínea d) do n.º 1 do 197.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.
2 — O presente parecer da Comissão de Assuntos Europeus, é emitido nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matçria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.” 3 — Portugal e a Europa encontram-se num momento de viragem. A economia europeia está a braços com uma grave crise sistémica resultante do alastramento da crise soberana num contexto de fragilidade do sistema bancário. A situação da Europa e, em particular, na área do euro, constitui hoje um dos principais riscos para a economia mundial. Portugal está no centro desta crise. A evolução recente demonstra que problemas orçamentais e financeiros nos países membros, mesmo de pequena dimensão, têm um potencial de contágio significativo a nível internacional. Daí que a resolução da situação financeira portuguesa tenha não só uma importância para Portugal como para a Europa. Estamos assim confrontados com um conjunto de metas exigentes mas a cujo cumprimento não nos podemos furtar.
4 — Refere o relatório do OE 2012 que a política externa deve orientar-se para a recuperação do prestígio internacional, da reputação financeira do país e para o fomento da actividade económica com o exterior, potenciando as nossas exportações, apoiando a internacionalização das nossas empresas e a captação de mais investimento directo estrangeiro. 5 — Sublinha, ainda, a necessidade de:

— Uma política europeia competente e credível, que na situação nacional actual e num cenário de desafios comuns e de soberania partilhada, é o espaço de acção essencial; — Redobrar a importância do relacionamento com os países de expressão portuguesa e revalorizar as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; — Ter em especial atenção o exercício do mandato no Conselho de Segurança das Nações Unidas e afirmar a nossa lealdade à aliança atlântica; — Acompanhar as mudanças no Magrebe, o processo de paz no Médio Oriente e o esforço de diálogo na região do mediterrâneo; — Criar condições favoráveis para o crescimento e desenvolvimento económico do País, ligando o mais estreitamente possível a política externa com a política interna, especialmente no que diz respeito aos objectivos de internacionalização da economia, promoção das exportações e da «Marca Portugal» e captação de investimento estrangeiro; — Melhorar a coordenação e eficácia da ajuda externa ao desenvolvimento, reformando e projectando o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD);