62 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

 Redução de 30% do custo anualmente suportado pela Assistência na Doença aos Militares (ADM);  Redução acrescida de 19,59% dos valores a inscrever na LPM (alínea b) art.º 14.º da PPL n.º 27/XII), em relação à anteriormente definida de 40%.

b) Contribuição para a segurança e desenvolvimento globais Se na alínea anterior se tipificam e enumeram as restrições de natureza financeira e incidência orçamental, nesta elencam-se as propostas de actuação e compromisso da política da Defesa Nacional para com a Segurança Internacional.
As áreas de compromisso político são a NATO, a União Europeia (UE), as Forças Nacionais Destacadas (FND), o Magrebe e a Cooperação Técnico-Militar (CTM), destacando-se as seguintes medidas:

 No que concerne à NATO: instalação em Portugal da Strike Force NATO e transferência da Escola do Sistema de Informação e Comunicações;  No respeitante à UE: atento acompanhamento do MDN relativamente ao processo de consolidação da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) consagrada no Tratado de Lisboa e às respectivas formas de Cooperação Estruturada Permanente e Cooperações Reforçadas;  Quanto às FND: manutenção do empenhamento nas missões internacionais consideradas politicamente essenciais e integração pioneira de um contingente militar de um país lusófono (Timor-Leste);  No âmbito do Magrebe: reforço do relacionamento com estes países no âmbito das relações externas bilaterais de Defesa;  No que concerne à CTM: consolidação dos projectos em curso, valorização da formação em Portugal e desenvolvimento de novas áreas de cooperação com os nossos parceiros de África e de Timor-Leste, num quadro bilateral e também no âmbito da CPLP.

c) Concretização do processo de reestruturação do MDN e das Forças Armadas (FA) O Governo destaca ainda como prioridade política a reforma administrativa do Ministério da Defesa e a esperada melhoria da qualidade dos serviços prestados, no âmbito do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central). Neste domínio, são de referir as seguintes medidas:

 Criação de um “Balcão Único”, tendo em vista facilitar o acesso e acelerar procedimentos nos actos relativos aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas;  Reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, admitindo acréscimo de encomendas às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE);  Interoperabilidade entre as capacidades vocacionadas para a actuação militar e não militar, permitindo a cooperação entre Ministérios;  Conclusão da revisão da LPM e da LPIM (Lei de Programação das Infra-estruturas Militares)1, sobre cuja execução o Governo admite ter dúvidas, na presente conjuntura;  Partilha de equipamentos militares (objectivo a inscrever na revisão da LPM, melhorando a poupança, profissionalização e coordenação);  Reestruturação do sector empresarial da Defesa, tendo em vista conferir-lhe sustentação, iniciar processos de privatização e procurar novos parceiros e parcerias internacionais;  Racionalização de recursos humanos, financeiros e materiais na Saúde Militar, com a definição do local de funcionamento do Hospital das Forças Armadas e respectiva instalação e o a redução de 30% das verbas da ADM;  Reforma do ensino militar2.

Ainda no âmbito da acção política do Governo em matéria de gestão orçamental na área da Defesa Nacional, pese embora não seja feita qualquer referência no relatório do Governo, parece ser de referir que, 1 Anote-se que a LPIM, válida por dois sexénios, deve ser revista nos anos ímpares 2 O estudo e caracterização aprofundados deverão iniciar-se em 2011 e a reforma definida em conformidade.