92 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

B. Orçamento da Cultura (PCM) 1. Estrutura orgânica A extinção do Ministério da Cultura marca a análise da proposta de Orçamento do Estado para 2012, exigindo redobrada atenção na análise da evolução das dotações orçamentais nesta área, agora remetidas para o quadro orçamental da Presidência do Conselho de Ministros. A esta realidade acresce ainda a necessidade de ter em conta o processo de reestruturação dos serviços e organismos do extinto Ministério da Cultura, e que se traduz nas linhas gerais fixadas no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) para o sector. O relatório do Orçamento do Estado para 2012 sublinha, neste domínio, a fusão/extinção de organismos, reduzindo-se o número de estruturas de 16 para 11, os cargos de dirigentes de 191 para 122, com efeitos na redução da despesa na ordem dos 2,6 milhões de euros.

Analisado o relatório síntese do PREMAC, podem identificar-se as principais alterações a introduzir Extinção da Direcção Regional de Cultura e Vale do Tejo, do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P., e do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P., e sua integração na nova Direcção-Geral do Património; Fusão da Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas e da Direcção-Geral de Arquivos numa mesma entidade; Transformação do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais no Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação de Políticas Culturais; Integração da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Adicionalmente, destaca-se ainda a criação de um Agrupamento Complementar de Empresas, durante o 1º trimestre de 2012, integrando as empresas públicas existentes actualmente (Opart, Teatro Nacional de S.
João, Teatro Nacional D. Maria II) e ainda a Cinemateca Nacional, que abandona a sua natureza jurídica de instituto público, com vista à redução de despesas com pessoal, nomeadamente ao nível dos Conselhos de Administração, e dos encargos com as contratações e serviços externos.

2. Orientações gerais O relatório do Orçamento do Estado para 2012 realça alguns dos objectivos políticos para área da cultura, valorizando em particular a preservação do Património Cultural, a política da Língua (com enfoque na implementação da adopção do Acordo Ortográfico), a reavaliação do Plano Nacional de Leitura, a implementação de uma nova política de atribuição de apoios às artes, ao teatro e ao cinema, o apoio às indústrias criativas e a difusão e defesa dos Direitos de Autor. Complementarmente, há um especial enfoque na identificação das medidas de consolidação orçamental, a assentar num novo modelo organizacional, com vista à redução dos custos e ao aumento da eficiência de funcionamento dos serviços do Estado no sector. Neste contexto são destacados pelo relatório do Orçamento do Estado para 2012:
A limitação das admissões de pessoal, contribuindo para a redução de efectivos na Administração Central em pelo menos 2%; A reorganização e racionalização das instalações da propriedade da tutela, permitindo a redução dos encargos de locação de imóveis, que poderá atingir os 0,8 milhões de euros em 2012 e 2 milhões de euros em 2013; A generalização das aquisições na Unidade Ministerial de Compras, permitindo obter preços mais competitivos e reduzidos; A avaliação, no decorrer do 1º semestre, do custo/benefício e da viabilidade financeira das fundações que beneficiem de apoios financeiros concedidos no âmbito das actividades culturais; A revisão do regime de gratuitidade dos museus e património cultural e alteração dos seus horários de funcionamento, a aplicar durante o 1.º semestre, promovendo o aumento das receitas;