Debates Parlamentares - Diário 066, p. 87 (2011-11-11)

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87 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Proposta de lei n.º 27/XII (1.ª) Orçamento de Estado 2012

Parecer
Índice 1 - Considerandos 2. Análise sectorial

A. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência B. Orçamento da Cultura (PCM) C. Orçamento da Juventude e Desporto (PCM)

3. Opinião do Deputado autor do Parecer 4. Parecer da Comissão Parte I — Considerandos 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei nº 27/XI/2ª, referente ao Orçamento do Estado para 2012 que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2011, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no nº 3 do artigo 205º Regimento da Assembleia da República.
2. É da competência da 8ª Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 206º do Regimento da Assembleia da República.
3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, no que respeita às áreas da competência da 8ª Comissão, tal como estatui o nº 3 do artigo 206º Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.
4. De acordo com o disposto nos nº 2 e 3 do artigo 211º, haverá lugar a reuniões, para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes titulares governamentais: Ministro da Educação e Ciência, Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Cultura.
II. Análise Sectorial A. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência 1. Estrutura orgânica do Ministério Um dos primeiros aspectos a destacar na análise do Orçamento do Estado para a área da Educação e Ciência, prende-se, naturalmente, com a adopção da nova estrutura orgânica ministerial, operando a fusão entre o antigo Ministério da Educação e o antigo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma vez que condiciona a análise comparativa com o Orçamento do Estado para 2011 e acarreta consequências orçamentais ao nível da fusão de serviços e organismos.
O relatório do OE 2012 aponta para uma redução de 38 cargos de direcção superior e 47 cargos de direcção intermédia (53% e 28% do actual número de dirigentes, respectivamente). Compaginada este objectivo com o que consta do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado, é possível conceber que a realização deste objectivo passe por assegurar:

87 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Comissão de Educação, Ciência e CulturaProposta de lei n.º 27/XII (1.ª) Orçamento de Estado 2012Parecer
Índice 1 - Considerandos 2. Análise sectorialA. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência B. Orçamento da Cultura (PCM) C. Orçamento da Juventude e Desporto (PCM)3. Opinião do Deputado autor do Parecer 4. Parecer da Comissão Parte I — Considerandos 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei nº 27/XI/2ª, referente ao Orçamento do Estado para 2012 que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2011, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no nº 3 do artigo 205º Regimento da Assembleia da República.
2. É da competência da 8ª Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 206º do Regimento da Assembleia da República.
3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, no que respeita às áreas da competência da 8ª Comissão, tal como estatui o nº 3 do artigo 206º Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.
4. De acordo com o disposto nos nº 2 e 3 do artigo 211º, haverá lugar a reuniões, para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes titulares governamentais: Ministro da Educação e Ciência, Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Cultura.
II. Análise Sectorial A. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência 1. Estrutura orgânica do Ministério Um dos primeiros aspectos a destacar na análise do Orçamento do Estado para a área da Educação e Ciência, prende-se, naturalmente, com a adopção da nova estrutura orgânica ministerial, operando a fusão entre o antigo Ministério da Educação e o antigo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma vez que condiciona a análise comparativa com o Orçamento do Estado para 2011 e acarreta consequências orçamentais ao nível da fusão de serviços e organismos.
O relatório do OE 2012 aponta para uma redução de 38 cargos de direcção superior e 47 cargos de direcção intermédia (53% e 28% do actual número de dirigentes, respectivamente). Compaginada este objectivo com o que consta do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado, é possível conceber que a realização deste objectivo passe por assegurar:

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