13 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011

2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.
O(A) Deputado(a) Autor(a) do Parecer , Michael Seufert — A Vice-Presidente da Comissão, Odete João.

———

LIVRO VERDE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO EM LINHA DE OBRAS AUDIOVISUAIS NA UNIÃO EUROPEIA – RUMO A UM MERCADO ÚNICO DIGITAL: OPORTUNIDADES E DESAFIOS — COM(2011) 427

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PARECER PARTE IV – ANEXO

Parte I – Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia – Rumo a um mercado único digital: oportunidades e desafios [COM(2011) 427].
A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Cultura, atento o seu objecto, tendo a 8.ª Comissão analisado a referida iniciativa e aprovado o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante (a 12.ª Comissão deliberou não proceder ao escrutínio da referida iniciativa).

Parte II – Considerandos O Mercado Único continua a ser o principal motor económico da União Europeia. Constitui por isso um importante instrumento para responder à actual crise económica. Todavia, apesar dos progressos alcançados desde a sua criação, em 1992,o seu potencial de crescimento ainda não está totalmente realizado, apresentando ainda muitas insuficiências, tal como são claramente identificadas no relatório de Mário Monti sobre ‖Uma nova estratçgia para o mercado õnico‖ e no relatório do Parlamento Europeu sobre ―Um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos‖.
Neste contexto, a Comissão considerou que o ―Mercado Único deve, portanto, passar á etapa seguinte, para lançar as bases de um novo crescimento, mais ―verde‖ e inclusivo‖1. Para tal, propôs que sejam tomadas medidas prioritárias para o relançamento do mercado único até ao final de 2012, de forma a adaptá-lo aos desafios do Séc. XXI, nomeadamente da economia digital. 1 COM(2011)206.