137 | II Série A - Número: 085S2 | 22 de Dezembro de 2011

22 DE DEZEMBRO DE 2011

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Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.
O Deputado do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

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PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.º 1234/2007 DO CONSELHO NO QUE RESPEITA AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO E AO APOIO AOS VITICULTORES — COM(2011) 631

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Índice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE V — PARECER PARTE V — ANEXO — PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Parte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores [COM(2011) 631].
A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

Parte II — Considerandos A presente iniciativa insere-se no âmbito do processo de revisão da Política Agrícola Comum para aplicação no horizonte 2014-2020. No presente momento a Comissão apresentou as suas propostas legislativas traduzidas em seis regulamentos específico e ainda um sétimo de natureza horizontal, a saber:

i) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para o pagamento directo aos agricultores no âmbito dos regimes de apoio da política agrícola comum (regulamento relativo aos pagamento directos); ii) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas (Regulamento "OCM única"; iii) Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas relativas à fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados agrícolas; iv) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação de medidas transitórias relativas ao ano de 2013; v) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), no que respeita ao regime de pagamento único e