26 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

deveria “exigir 2 anos de sacrifício para os agentes económicos e incluir, entre outras decisões, a introdução de direitos de pesca transaccionáveis (ainda que não num plano comunitário), uma maior participação regional nas decisões e a redução das rejeições”.
Da parte dos Estados-Membros constatou-se a existência de diversas posições sobre esta temática. Contudo, realça-se que: i) uma maioria pretende uma abordagem mais regional/nacional na gestão das pescarias, apesar de divergências quanto aos moldes de implementação; ii) diversos defendem o princípio da estabilidade relativa enquanto pilar da PCP, bem como a manutenção das actuais condições de acesso às 12 milhas; iii) uma maioria rejeita a introdução, a nível comunitário, de direitos de pesca transaccionáveis; iv) diversos consideram importante desenvolver orientações diferenciadas para a pequena pesca costeira; v) consensual foi a posição em torno do reforço do papel da aquicultura na PCP. Portugal tem vindo desde o início das discussões a reiterar a necessidade de esta reforma ser efectuada no quadro da sustentabilidade dos recursos e do equilíbrio entre os aspectos ambientais, económicos e sociais.

No Título Políticas Comuns e outras Acções, Capítulo Política Marítima Integrada, refere-se Em 2010, Portugal tomou a iniciativa de apresentar, em conjunto com Espanha, França e Irlanda, um documento intitulado “Uma Estratçgia da União Europeia para a área do Atlàntico”, como contributo para uma futura Comunicação da Comissão nesta matéria, que deverá ser apresentada no decurso de 2011.
Por outro lado, teve início em 2010 a negociação de um regulamento financeiro cuja aprovação é necessária para garantir a continuidade do financiamento de acções no âmbito da Política Marítima Integrada ao longo dos próximos anos.
Salienta-se que a vigilância marítima é também um tema relevante para Portugal, que participa, com Espanha, França, Grécia, Itália, e Malta, no projecto-piloto Bleumass-Med sobre a integração dos sistemas de vigilância marítima no Mediterrâneo e nos seus acessos atlânticos. Este projecto visa a definição da arquitectura da futura rede de vigilância marítima à escala europeia, que permitirá a interoperabilidade de todos os sistemas de vigilância marítima, existentes ou futuros, baseando-se num modelo de referência-padrão, para optimizar a eficiência do patrulhamento marítimo e da vigilância. No que concerne ao capítulo da Agricultura em particular no respeitante às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia (RUP) – Medidas específicas no domínio agrícola, refere-se que na sequência de solicitação de algumas regiões ultraperiféricas, entre as quais as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, foi alterado para acomodar as preocupações das RUP. As alterações introduzidas são consideradas muito positivas para as Regiões.