5 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), dossier que assumiu carácter prioritário desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e cuja relevância política Portugal sempre reconheceu; a apresentação, pela Comissão, do Relatório Anual sobre Cidadania, onde são revelados os principais obstáculos ao exercício da cidadania europeia e onde se inclui também um conjunto de propostas para ultrapassar esses mesmos obstáculos.

No que concerne ao capítulo da Imigração e Asilo, refere-se que o desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migração continuou a ser um objectivo político fundamental da União Europeia ao longo de 2010. Também constituiu um marco importante da política europeia a apresentação do primeiro relatório anual do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que define as prioridades futuras neste domínio. Salienta-se que Portugal participou activamente nos trabalhos na área das migrações, destacando-se, em particular, a elaboração do primeiro relatório nacional de execução do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. No relatório da Comissão, Portugal é referido de forma positiva no que concerne às medidas no domínio da integração e às relações com países terceiros, onde se destaca o caso da Parceria para a Mobilidade UE-Cabo-Verde.
Também a Abordagem Global das Migrações conheceu importantes desenvolvimentos no decorrer de 2010.
Relativamente às questões da Migração Legal destacam-se as duas directivas, remanescentes do Plano de Acção sobre Migração Legal: i) Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (Directiva “sazonais”); e ii) Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências, dentro das empresas (Directiva ICT). Salienta-se que Portugal apoiou, de forma genérica, ambas as Directivas. No que concerne à Migração Ilegal, refere-se que o Conselho Justiça e Assuntos Internos de Fevereiro adoptou Conclusões relativas a um conjunto de vinte e nove medidas para reforçar a protecção das fronteiras e combater a imigração ilegal. Relativamente ao Asilo, esta matéria figurou entre as prioridades das duas Presidências do Conselho da União Europeia de 20103, embora apenas no segundo semestre se tenham registado progressos mais significativos neste domínio, nomeadamente no que concerne ao estabelecimento de um Sistema 3 A Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre pela Espanha e no segundo semestre pela Bélgica.