8 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011

No título Políticas Comuns e outras Acções – capítulo Resolução de Problemas no Mercado Interno – SOLVIT, destaca-se que o Centro SOLVIT Portugal continua a revelar-se como um dos Centros com melhor desempenho entre os 30 do Espaço Económico Europeu (EEE), com uma taxa de resolução dos problemas na ordem dos 90% e num prazo também acima da média europeia.
Sendo, por isso, considerado, pela Comissão, como um Centro de excelência, cujos resultados têm vindo a ser apresentados como uma “best practice” a seguir.
Importa referir que a Rede SOLVIT, criada em 2002, é uma rede informal de resolução de problemas para auxiliar os cidadãos e as empresas a exercer os seus direitos, sempre que se deparem com uma eventual má aplicação das regras do Mercado Interno por parte das Administrações Públicas. Por último, no capítulo da Protecção Civil, destaca-se a relevância crescente que a gestão de catástrofes tem vindo a adquirir na política na europeia. O aumento de catástrofes naturais tem levado a União a questionar-se sobre o seu grau de preparação para responder aos crescentes pedidos de assistência, quer para fazer face a emergências no espaço da União Europeia, quer por solicitação de países terceiros. Nesta circunstância, a UE que tem vindo a debater a forma como limitar os riscos de catástrofes, melhorar o grau de preparação e a capacidade de resposta europeia. Neste contexto, a Comissão apresentou, em Outubro, uma Comunicação sobre o reforço da capacidade de resposta da União em catástrofes: o papel da protecção civil e da ajuda humanitária, a qual foi muito bem acolhida por parte dos Estados-Membros. Portugal apoia o desenvolvimento dos trabalhos na área da protecção civil, tendo subscrito a abordagem do Conselho em matéria de gestão de catástrofes. A este propósito, sublinha-se a participação portuguesa na resposta europeia ao sismo no Haiti.

b) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas9 – refere-se que “a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a par com a definição da Estratçgia Europa 2020 tiveram um impacto importante no ano de 2010. Realça-se a criação do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), decorrente do Tratado de Lisboa.
“Este Serviço está sob a autoridade da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança”. O Governo português apoiou a criação e a agilização do SEAE, estando representado nas primeiras acções levadas a cabo por este serviço. 9 Este parecer tem como objecto o Título I – Implementação do Tratado de Lisboa, Capítulo I – Serviço Europeu de Acção Externa; Título VII – Justiça e Assuntos Externos, Capítulo VII – Relações Externas.