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7 | II Série A - Número: 102S1 | 20 de Janeiro de 2012

4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão "estabele- cimento estável" não compreende: s7 a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes a empresa; c) a utilização de uma estrutura, instalação, plataforma de perfuração, navio ou outros equipamentos substanciais similares para a prospecção ou exploração de recursos naturais, ou em actividades conexas com essa prospecção ou exploração durante um período ou períodos que no total excedam nove meses em qualquer período de doze meses.
b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; I 1 c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes a empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercado- rias ou reunir informações para a empresa; e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qual.quer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a acti- vidade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.
5. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a quem é aplicável o disposto no n." 6 - actue num Estado Contra- tante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que essa empresa possui um estabelecimento estável no primeiro Estado mencionado relativa- mente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, desde que essa pessoa: a) tenha e habitualmente exerça nesse Estado poderes para celebrar contratos em nome da empresa, a não ser que as actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n." 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instala- ção fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabe- lecimento estável, de acordo com as disposições desse número; ou b) não tenha esses poderes, mas mantenha habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de mercadorias a partir do qual efec- tue entregas regulares de bens ou de mercadorias por conta da empresa.