16 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012

A reorganização da estrutura curricular é um debate determinante para o desenvolvimento social de um país, porque define o que uma comunidade política entende serem as aprendizagens e as competências que a escola pública promove no percurso educativo das suas crianças e jovens. Nesse sentido, a matriz curricular constitui um conjunto de escolhas políticas absolutamente fundamentais para o futuro do País, onde se estabelecem os princípios basilares da educação. É por estes motivos que o debate da revisão curricular não pode ser de nenhuma forma pouco ponderado, pouco fundamentado ou servir quaisquer outros objetivos que não a educação plena das crianças e jovens.
Dada a importância da questão curricular, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República promoveu uma audição pública no passado dia 18 de janeiro dedicada à discussão da proposta de revisão da estrutura curricular, tendo também aberto um arquivo on-line para receção de contributos que lhe queiram fazer chegar sobre a mesma. Nestas duas iniciativas da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o descontentamento relativamente à proposta governamental surgiu como absolutamente claro e evidente. Durante a audição pública as dezenas de intervenções dos participantes foram, na generalidade, bastante críticas da proposta, e os contributos até agora chegados ao site da Comissão vão igualmente no mesmo sentido.
Perante a ausência de um processo prévio de auscultação e participação, a ausência de estudos e pareceres que sustentem as soluções propostas pelo Governo e a multiplicação de críticas por parte de diferentes organizações do campo educativo, a Assembleia da República não pode deixar de recear sobre a falta de sustentação científica e participativa da atual proposta do Governo em matéria de reorganização da estrutura curricular.
No passado, a Comissão Parlamentar de Educação colaborou com o Conselho Nacional de Educação no sentido de proceder a um debate sobre política educativa, o programa «Debate Educação», que promoveu um diálogo social muito participado e com contributos muito interessantes para todos os que se preocupam com as questões educativas. Aliás, uma das estranhezas deste processo é a não solicitação, pelo menos até agora não é conhecido, de um parecer ao CNE sobre a proposta do Governo para a reorganização da estrutura curricular. Ora, pela sua pluralidade e pelas competências próprias dos seus membros, o CNE seria a entidade com capacidade de avaliar os resultados da matriz curricular ainda em vigor e, simultaneamente, dinamizar um debate alargado e profundo sobre a reforma curricular.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 — Solicite ao Conselho Nacional de Educação um parecer sobre a matriz curricular atualmente em vigor; 2 — Solicite ao Conselho Nacional de Educação que promova um debate participado sobre a reforma curricular, na base do qual possa elaborar um conjunto de recomendações em matéria de currículo e programas de ensino; 3 — Não legisle sobre a reorganização da estrutura curricular até que o processo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Educação de avaliação, debate e elaboração de recomendações esteja concluído.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 194/XII (1.ª) RECOMENDA URGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DO TAFAMIDIS, PARA EFEITOS DE INTRODUÇÃO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Polineuropatia Amiloidótica Familiar, vulgarmente designada de paramiloidose ou doença dos pezinhos, é uma enfermidade hereditária degenerativa grave que afeta, entre nós, cerca de duas mil pessoas, principalmente na região litoral norte do País, nomeadamente em concelhos como Barcelos, Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde.