20 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 3/XII (1.ª) SOLICITAÇÃO DE PARECER A SER ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE O CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

No início de dezembro o Ministério da Educação e Ciência apresentou um documento de quatro páginas à comunicação social que constituía a proposta governamental de revisão da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário.
Esta aparente urgência de proceder a alterações ao currículo vigente, para que este correspondesse, finalmente, às exigências que se colocam nos dias de hoje às crianças e jovens do nosso país, pressupunha, porém, um processo prévio de auscultação e envolvimento dos mais diversos agentes educativos, no sentido de reunir um conjunto de estudos e avaliações que fundamentasse, de forma sustentada, a proposta governamental de revisão curricular.
Tal, infelizmente, não aconteceu. O Governo pôs o documento em discussão pública por pouco mais de um mês (até finais de 31 de janeiro), o que, dada a relevância inerente a este debate para o futuro do País, é efetivamente muito curto. A menos que este processo de reorganização curricular esteja inacabado e se preveja, por esse motivo, um aprofundamento a curto prazo de um estudo sobre o currículo nacional, a Assembleia da República não pode ficar imóvel face à ausência de fundamentação pedagógica das alterações agora propostas.
A Comissão Parlamentar de Educação já colaborou, anteriormente, com o Conselho Nacional de Educação, resultando no chamado «Debate Educação», que colheu enorme simpatia junto da comunidade, gerando uma dinâmica muito interessante no debate sobre a política educativa no nosso país. Ora, pela relevância que lhe é reconhecida, bem como pela diversidade que a carateriza, o CNE surge como a entidade óbvia, capaz de avaliar os resultados da matriz curricular vigente e, simultaneamente, dinamizar o debate necessário sobre a reforma curricular.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte deliberação:

A Assembleia da República delibera solicitar um parecer ao Conselho Nacional de Educação sobre o documento apresentado publicamente pelo Ministério da Educação e Ciência no dia 12 de dezembro de 2011, intitulado «Proposta-base da Revisão da Estrutura Curricular», bem como a elaboração de recomendações sobre os princípios que devem orientar uma qualquer proposta que incida sobre o currículo dos ensinos básico e secundário.

Assembleia da República, 24 de janeiro de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã.

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