18 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012

pacto de agressão de FMI/BCE/UE significam na prática: o congelamento dos apoios à produção cinematográfica e o definhamento dessa produção.
Também no que toca ao apoio às artes, o Governo tem levado a cabo uma política de subfinanciamento crescente e de limitação à produção, empurrando muitos profissionais do sector para o desemprego e muitas companhias para a inviabilidade financeira. As estruturas de criação artística, das mais diversas áreas e das diversas regiões, estão, pois, sujeitas a cortes anunciados, primeiro pelo Governo PS e agora pelo Governo PSD/CDS-PP, cada vez mais profundos nos contratos plurianuais. Para agravar a situação com que se defrontam essas estruturas e artistas, a Direção-Geral das Artes (DGArtes), cada vez mais depauperada técnica e humanamente, não anuncia nem clarifica os procedimentos para concurso ao apoio às artes para o ano de 2012, ao contrário do previsto na lei em vigor.
Sacrificar a livre produção e criação artísticas é condicionar a oferta cultural a todo o povo português, limitando a fruição à grande produção e à monocultura de empobrecimento artístico e intelectual que tanto convém a um governo que atenta diariamente contra o povo. Determinar o fim do apoio do Estado à produção cinematográfica significa o fim dessa produção e o consequente fim da sua distribuição e fruição. Da mesma forma, o fim do apoio às artes ou a imposição de constrangimentos orçamentais tais que inviabilizem a produção artística significam diretamente a limitação da oferta cultural.
Ou seja, a limitação ou o congelamento dos meios e mecanismos de apoio às artes e de apoio à produção cinematográfica representam, na prática, não apenas o alastramento do desemprego no sector cultural, a degradação quantitativa e qualitativa da produção nacional, mas também a limitação do direito a aceder a bens culturais e artísticos de conteúdo diverso daquele que é dominante no mercado.
O Grupo Parlamentar do PCP não tem dúvidas de que a livre criação e fruição culturais vencerão sempre os grilhões e que a criatividade individual e coletiva se sobreporá às limitações orçamentais e políticas. A cultura e as artes alternativas ou independentes surgirão sempre como expressões sociais e intelectuais da humanidade e nenhuma política poderá apagá-las. Todavia, não pode ser aceite um tamanho retrocesso na política cultural do nosso país. É a própria Constituição da República Portuguesa, conquista de Abril, que consagra o direito à livre produção e fruição, tal como o dever do Estado perante o apoio à criação e é nesse sentido que defendemos as conquistas, sabendo que os artistas, autores, atores, intérpretes, técnicos, realizadores, dramaturgos, argumentistas, pintores, escultores, rejeitarão o retrocesso civilizacional que significam estas políticas e resistir-lhe-ão.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 — Assegure, nos termos legalmente estabelecidos, a abertura de concursos públicos para apoio à atividade cinematográfica e audiovisual, bem como o pagamento integral dos apoios a todas as candidaturas selecionadas no âmbito do concurso de 2011; 2 — Assegure, nos termos legalmente estabelecidos, a abertura de concursos públicos para atribuição de apoios plurianuais, anuais e pontuais às artes, fixando até ao final de março os prazos e procedimentos respetivos; 3 — Altere a regulamentação do apoio às artes no sentido de impedir o incumprimento dos compromissos plurianuais e anuais assumidos com as estruturas de produção e criação artística no decurso da sua vigência; 4 — Assegure o cumprimento integral dos compromissos plurianuais resultantes dos últimos concursos para apoio às artes.

Assembleia da República, 25 de janeiro de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — Rita Rato — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Paulo Sá — Bruno Dias.

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