17 | II Série A - Número: 107 | 27 de Janeiro de 2012

Até há pouco tempo o transplante hepático era a única forma de aumentar a esperança de vida dos doentes que sofrem de paramiloidose e de impedir a evolução desta doença, muito embora essa cirurgia constitua sempre uma opção que comporta alguns riscos e inconvenientes.
Sucede que, nos últimos anos, surgiu um medicamento, o Vyndaquel, também designado por Tafamidis, o qual visa uma indicação terapêutica no tratamento da paramiloidose, nomeadamente em doentes que se encontram numa fase inicial do aparecimento da doença, cujo número é estimado em cerca de uma centena, admitindo-se que a esperança de vida deste grupo de doentes possa beneficiar com a administração daquele novo fármaco.
Constituindo o Tafamidis um «medicamento órfão», está obrigatoriamente sujeito a procedimento centralizado para autorização de introdução no mercado. Esta autorização foi concedida a 16 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia, na sequência da pertinente recomendação do Comité do Medicamentos de Uso Humano, que considerou o medicamento indicado para o tratamento da amiloidose associada à transtirretina em doentes adultos com polineuropatia sintomática de estádio 1, para retardar o compromisso neurológico periférico.
Em Portugal a avaliação do Tafamidis, para efeitos de comercialização, incumbe ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), tendo o correspondente pedido sido já apresentado pela empresa titular da respetiva autorização de introdução no mercado no final de novembro de 2011.
Reveste-se, pois, da maior importância assegurar que a autoridade nacional do medicamento verifique as características e o potencial terapêutico do referido fármaco a fim de se apurar, no mais curto prazo de tempo possível mas com o indispensável rigor técnico, as vantagens terapêuticas e económicas que se sustenta poderem resultar da sua administração aos doentes.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

Assegure que o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP (INFARMED), proceda à avaliação prévia do medicamento Vyndaquel (Tafamidis) com carácter de urgência, tendo em vista, designadamente, a demonstração do seu valor terapêutico acrescentado para os doentes a que se destina e da respetiva vantagem económica.

Assembleia da República, 23 de janeiro de 2012 Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Reis — Afonso Oliveira — Elsa Cordeiro — Cristóvão Simão Ribeiro — Adão Silva — Maria Manuela Tender — Conceição Bessa Ruão — Miguel Santos — Laura Esperança — Mário Magalhães — Jorge Paulo Oliveira — Luís Vales.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 195/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO ÀS ARTES E À PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA NACIONAL

A política cultural do Governo, em linha com a conceção retrógrada partilhada por PSD e CDS-PP que entende a cultura e as artes apenas como mercadorias e o acesso à fruição de bens culturais como um luxo de quem os pode pagar, tem vindo a manifestar-se pela ausência e pelo desmantelamento: a ausência do Estado e do apoio do Estado à produção e criação artística e desmantelamento do património de serviço público de arte e cultura, através da instabilidade, do subfinanciamento agravado e da total mercantilização do sector.
Para o Governo só é digna de respeito a produção cultural que for, em si mesma, capaz de gerar receita competindo no grande mercado do entretenimento, onde as grandes produções e a grande distribuição predominam sem espaço para a criação artística e cultural nacional independente ou alternativa.
Há poucos dias o diretor do ICA, Instituto do Cinema e do Audiovisual, anunciou mesmo que não seriam disponibilizados apoios à produção cinematográfica em 2012 e que apenas as candidaturas aceites e já homologadas de 2011 seriam efetivamente pagas. Este anúncio, até agora não desmentido pelo Governo, vem demonstrar bem os impactos que a política orçamental e de submissão aos interesses económicos e ao