65 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012

Grupos de Distribuição no mercado retalhista, por captura das quotas de mercado perdidas pelo comércio tradicional, nomeadamente no retalho agroalimentar, com os resultados conhecidos. Abatido o comércio tradicional, são outros agora, os queixosos, produtores agrícolas e empresas da indústria transformadora de produtos de grande consumo! 2. Na continuidade da apresentação dos projetos de Lei n.º 429/X (3.ª) e n.º 192/X (1.ª), inviabilizados por PS, PSD e CDS-PP, o PCP reapresenta novamente a sua proposta de uma nova «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição».
As consequências do processo de liberalização total provocadas pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, e a profunda crise económica que o País atravessa, onde convergem, provocadas pelo política do actual governo PSD/CDS-PP e do Pacto de Agressão subscrito também pelo PS, uma brutal redução do poder de compra dos portugueses, o afundamento do mercado interno e múltiplos e graves estrangulamentos na vida das micro, pequenas e médias empresas, em particular as do comércio, tornam ainda mais necessária uma regulação dos horários do comércio! Segundos os números do Ministério da Justiça tornados públicos a 1 de fevereiro de 2012, entre janeiro e setembro de 2011 desapareceram mais de 39 mil empresas, sendo que um quarto dessas empresas (25,5%) eram do sector do comércio, recordista absoluto, sendo 15% do comércio de retalho e 10,5% do comércio por grosso. Dez mil empresas em nove meses é uma destruição colossal! Destruição não compensada pelas empresas do sector também criadas no mesmo período! 3. A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio, continua a ser hoje, incontornável. Não para «fechar tudo», como falsificam os adversários da regulação, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade hoje. Ao mesmo tempo, há que ter em conta situações de «facto consumado» pelas políticas comerciais nos últimos anos, como aconteceu com a instalação de milhares de pequenas empresas nos centros comerciais sujeitas a imposições de condições draconianas e «rendas» altíssimas pelos promotores dos mesmos.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário e possível responder, com equilíbrio e flexibilidade, aos seguintes objectivos:

— Aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa, e em particular nas regiões da vizinha Espanha; — Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial.
— Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; — Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas — zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras ‒ que permita responder às características e condicionamentos locais; — Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis; — Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais.

II

1. A história do debate sobre o horário de abertura do comércio e distribuição em Portugal é bem ilustrativa dos interesses que têm guiado a política de direita de sucessivos governos (PS, PSD e CDS-PP). De como esses interesses económicos e sociais, encabeçados pelos Grupos Monopolistas reconstituídos ao longo das últimas três décadas, capturaram o Poder Político violando a Constituição da República (Artigo 80.º, alínea a) e asseguraram que os «seus governos» fossem legislando e regulamentando a actividade do comércio e distribuição, nomeadamente do licenciamento de novas áreas comerciais e dos horários de abertura, à medida das suas necessidades de expansão e acumulação capitalistas.
E, logicamente, com total subestimação dos interesses e direitos do comércio tradicional e de proximidade.