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21 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012

4 — A Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento da matéria a que se refere presente iniciativa.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 Os Deputados Relatores, Maria Helena André e Carlos Costa Neves — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Nota: — O parecer foi aprovado.