16 | II Série A - Número: 121 | 15 de Fevereiro de 2012

Se é verdade que, por referência à informação que a Assembleia da República foi colhendo durante o ano de 2010 e, mais recentemente, em audição realizada com a atual titular da Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, os contornos desta operação de substituição de garantias eram conhecidos, também é verdade que não se sabia, de forma precisa, que esta redução do capital garantido, em 500 M€, não tinha tido qualquer efeito positivo na exposição financeira do Estado.
É isto mesmo que o Tribunal de Contas assinala no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010 quando refere que, apesar da redução do capital garantido de 4.000,0 M€ para 3.500,0 M€, «a exposição financeira do garante Estado não diminuiu na sua globalidade, em consequência dos juros mais elevados dos empréstimos obrigacionistas emitidos pelas novas sociedades veículo».
Registe-se ainda que as responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas ao BPN e empresas associadas passaram, entre 31 de dezembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, de 3000,0 M€ para 3500,0 M€, isto ç, aumentaram 16,7% e representavam, no final de 2010, 14,5% do total das garantias prestadas pelo Estado para todos as restantes finalidades, mais 1,4 pontos percentuais que no final de 2009.
2 — Entretanto, e no âmbito do processo em curso de privatização do BPN, é cada vez mais evidente que os encargos do Estado perante o BPN não param de crescer. De necessidades de recapitalização rondando valores em torno dos trezentos milhões de euros (versão agosto de 2011), ficamos há dias a saber, na sequência do debate ocorrido com o Secretário de Estado do Orçamento sobre a execução orçamental relativa ao ano de 2011, que essas necessidades financeiras podem ser bem superiores.
Na realidade, e perante a nota inscrita na Informação da UTAO n.º 3/2012, sobre a execução orçamental de 2011, que destacava o facto de estar registado em 2011 um montante de 746,8 M€ de despesa com execução de garantias e com dotações de capital a instituições de crédito, o Secretário de Estado do Orçamento confirmou por e-mail remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que:

«146,6 milhões de euros respeitam a execução de garantias de empréstimos obrigacionistas da Parvalorem, SA (111,7 milhões de euros) e da Parups, SA (35,1 milhões de euros); Relativamente aos restantes 600 milhões de euros destinam-se a fazer face a um aumento de capital do BPN a realizar até 15 de fevereiro do corrente ano. Aquele montante foi transferido para saldos do Capítulo 60.º do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao abrigo do estipulado no n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011), que determina que o saldo das dotações afetas à rubrica 09.00 «Ativos Financeiro», inscrita no Orçamento do Estado para 2011 no Capítulo 60 do Ministério das Finança e da Administração Pública, pode ser utilizada em despesa cujo pagamento seja realizável até 15 de fevereiro de 2012, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de dezembro de 2011 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para ao seu cumprimento.
Neste âmbito o montante de 600 milhões de euros destina-se a fazer face, até 15 de fevereiro de 2012, ao aumento de capital social do BPN acordado no âmbito do processo de privatização daquele Banco».
E assim se confirma que quase mais 750,0 M€ de recursos públicos foram e vão ser usados no BPN e empresas-veículo associadas até final de fevereiro de 2012, por conta do exercício orçamental de 2011.
Sendo que não pode deixar de se sublinhar que, deste montante, 600,0 M€ se destinam a recapitalizar um banco que o Estado vai vender, depois dessa recapitalização, por 40,0 M€!… Esta ç mais uma clara demonstração do erro inaceitável — quase criminoso do ponto de vista do desperdício de recursos públicos — que envolve a operação de privatização do BPN! 3 — Quanto ao Banco Privado Português, o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010 evidencia também que, no decorrer deste ano, o Estado efetuou o pagamento, entre capital e juros, de 450,97 M€ como resultado da execução de garantias prestadas no àmbito do processo que levou á insolvência do BPP depois do Banco de Portugal lhe ter revogado a autorização para o exercício da atividade financeira.
Importa neste contexto sublinhar que o valor total de garantias prestadas pelo Estado português que foram executadas em 2010 ascendeu a 456,6 M€, sendo que 450,97 M€, isto ç, 98,77% resultam de garantias executadas no âmbito do processo de insolvência do BPP.
Recorde-se também que, quando da prestação de garantias pessoais do Estado ao BPP, o Governo e o Banco de Portugal haviam afirmado repetidamente que tais garantias estavam sustentadas em contragarantias