Debates Parlamentares - Diário 121, p. 18 (2012-02-15)

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18 | II Série A - Número: 121 | 15 de Fevereiro de 2012

Na mais recente audição que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, isso mesmo foi confirmado de forma implícita pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Professor Guilherme de Oliveira Martins. Quando, durante essa audição, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou a sua intenção de utilizar os mecanismos parlamentares regimentais necessários à apresentação de uma proposta destinada a solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria completa aos «processos do BPN e do BPP», o Sr.
Presidente do Tribunal de Contas manifestou de forma expressa a total disponibilidade em realizar tal auditoria, quando e se lhe fosse solicitado, acrescentando mesmo que o próprio Tribunal, no âmbito das suas atribuições e competências, têm já desenvolvido um trabalho de acompanhamento deste dois processos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, n.º 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2001, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte deliberação:

A Assembleia da República delibera solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português:

— Avaliando, nomeadamente, os recursos financeiros públicos realizados e a realizar pelo Estado português nos dois casos; — Determinando as responsabilidades assumidas ou a assumir pela prestação de empréstimos, garantias ou avales concedidos pelo Estado português, ou pela Caixa Geral de Depósitos, ao BPP e ao BPN; — Incluindo nesta auditoria os três veículos criados para parquear os ativos do Banco Português de Negócios.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos — Miguel Tiago.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

18 | II Série A - Número: 121 | 15 de Fevereiro de 2012Na mais recente audição que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, isso mesmo foi confirmado de forma implícita pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas, Professor Guilherme de Oliveira Martins. Quando, durante essa audição, o Grupo Parlamentar do PCP anunciou a sua intenção de utilizar os mecanismos parlamentares regimentais necessários à apresentação de uma proposta destinada a solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria completa aos «processos do BPN e do BPP», o Sr.
Presidente do Tribunal de Contas manifestou de forma expressa a total disponibilidade em realizar tal auditoria, quando e se lhe fosse solicitado, acrescentando mesmo que o próprio Tribunal, no âmbito das suas atribuições e competências, têm já desenvolvido um trabalho de acompanhamento deste dois processos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, n.º 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2001, de 7 de dezembro e 2/2012, de 6 de janeiro (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a seguinte deliberação:A Assembleia da República delibera solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN, Banco Português de Negócios, e ao processo que determinou a insolvência do BPP, Banco Privado Português:— Avaliando, nomeadamente, os recursos financeiros públicos realizados e a realizar pelo Estado português nos dois casos; — Determinando as responsabilidades assumidas ou a assumir pela prestação de empréstimos, garantias ou avales concedidos pelo Estado português, ou pela Caixa Geral de Depósitos, ao BPP e ao BPN; — Incluindo nesta auditoria os três veículos criados para parquear os ativos do Banco Português de Negócios.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2012 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos — Miguel Tiago.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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