Debates Parlamentares - Diário 124, p. 15 (2012-02-18)

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15 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012

- Samoa deu início a uma revisão da sua Lei sobre o Investimento Estrangeiro; - Até à data de adesão, a legislação e o regime de Samoa em matéria de determinação do valor aduaneiro serão tornados conformes aos acordos da OMC.
- Samoa terá de tornar o tratamento fiscal dos produtos primários nacionais e importados conforme às disposições da OMC (ou seja, alterar a lei relativa ao imposto sobre bens e serviços de valor acrescentado (VAGST), de forma a resolver a actual isenção da VAGST dos produtores primários, que são, em todos os casos, pequenos produtores que vendem os seus produtos no mercado local), no prazo de três anos a contar da data da adesão.
- Até à data de adesão, Samoa adoptará legislação que torne o seu regime de propriedade intelectual conforme ao Acordo TRIPS.

Destaque para a recomendação que a iniciativa europeia ora analisada apresenta no final onde é mencionado o equilíbrio das condições apresentadas bem como dos compromissos assumidos entre ambas as partes. Compromissos esses que “beneficiarão consideravelmente” tanto Samoa como os parceiros comerciais da OMC.

PARTE III – CONCLUSÕES

Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:

1. A presente iniciativa não requer a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.
3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão (Carlos São Martinho) (Luís Campos Ferreira) Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2012

15 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012- Samoa deu início a uma revisão da sua Lei sobre o Investimento Estrangeiro; - Até à data de adesão, a legislação e o regime de Samoa em matéria de determinação do valor aduaneiro serão tornados conformes aos acordos da OMC.
- Samoa terá de tornar o tratamento fiscal dos produtos primários nacionais e importados conforme às disposições da OMC (ou seja, alterar a lei relativa ao imposto sobre bens e serviços de valor acrescentado (VAGST), de forma a resolver a actual isenção da VAGST dos produtores primários, que são, em todos os casos, pequenos produtores que vendem os seus produtos no mercado local), no prazo de três anos a contar da data da adesão.
- Até à data de adesão, Samoa adoptará legislação que torne o seu regime de propriedade intelectual conforme ao Acordo TRIPS.Destaque para a recomendação que a iniciativa europeia ora analisada apresenta no final onde é mencionado o equilíbrio das condições apresentadas bem como dos compromissos assumidos entre ambas as partes. Compromissos esses que “beneficiarão consideravelmente” tanto Samoa como os parceiros comerciais da OMC.PARTE III – CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não requer a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.
3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão (Carlos São Martinho) (Luís Campos Ferreira) Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2012

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