37 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012

4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.º 181/XII (1.ª), do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 12 de março de 2012 O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão Fernando Negrão.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 181/XII (1.ª), do PS Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos, e conflitos de interesses dos agentes dirigentes dos Serviços de informação da República Portuguesa Data de admissão: 29 de fevereiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão)

Elaborada por: (DAC): Francisco Alves (DAC) — Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Luís Martins (DAPLEN).
Data: 12 de março de 2012

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A iniciativa legislativa sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa alterar a Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, com o objetivo de clarificar o regime jurídico aplicável aos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP), reforçando para o efeito o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos seus agentes e dirigentes, acautelando a forma de cessação de funções e permitir um maior escrutínio parlamentar.
Reconhecendo que os serviços de informação são «uma área de significativa sensibilidade para a segurança interna e externa da República», os proponentes encontraram motivação para a apresentação da iniciativa no resultado do debate que nos últimos meses foi «suscitado por dúvidas quanto à adequação dos mecanismos de controlo da ocorrência de conflitos de interesses entre os fins de interesse público confiados àqueles serviços e atividades de natureza privada com as quais os agentes e dirigentes dos mesmos se podem confrontar no exercício das suas funções ou após o seu término», e referem o parecer que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) emitiu em 2010, no qual foi Consultar Diário Original