25 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012

responsabilização das famílias, para a prossecução de um objetivo mais profundo de desfiguração do Estado que têm praticado, contrariamente à Constituição.

II

O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, assume uma conceção de ação social escolar no ensino superior assente no princípio de que assegurar a possibilidade real de frequentar o ensino superior a todos os que, independentemente da sua situação económica, revelem capacidade para o frequentar, constitui não apenas um imperativo de justiça social mas também um fator de desenvolvimento nacional.
A ação social não pode, todavia, limitar-se a uma mera compensação económica, avaliada em função da insuficiência de rendimentos económicos de cada estudante ou da sua família, mas deve ter em conta de forma equilibrada problemas que decorrem do retardamento da sua integração na vida profissional em função dos estudos, situação particularmente agravada nos casos de pós-graduação que exigem elevado grau de disponibilidade ao longo de vários anos após a conclusão de um curso superior.
As vantagens que advêm para o País de uma elevada qualificação dos seus quadros justificam plenamente o apoio que lhe deve ser conferido através de mecanismos de apoio social que não se restrinjam ao período correspondente à obtenção de cursos de licenciatura e mestrado, mas que contemplem também os cursos de pós-graduação e doutoramento.

III

O País está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 35 anos de política de direita, do processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é brutalmente agravada com a concretização pelo atual Governo do pacto de agressão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram com o FMI e a União Europeia.
Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De acordo com dados do INE, as despesas das famílias com a educação aumentaram nos últimos oito anos 74,4% — os custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de três vezes superior à inflação média anual entre 2002-2010.
A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior — propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar — tem conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior.
No ano letivo 2009/2010, num universo de cerca de 73 000 bolseiros, apenas 119 tinham bolsa máxima. No ano letivo 2010/2011, com a aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, 11 000 estudantes perderam bolsa e 12 000 estudantes tiveram redução no valor da bolsa. Para além disto, o preço do alojamento nas residências e da refeição nas cantinas de ação social sofreram aumentos. Com o ano letivo 2011/2012, e a publicação por parte do Governo PSD/CDS-PP de alterações ao regulamento de atribuição de bolsas, no sentido da regulamentação da Lei n.º 15/2011, o atraso na resposta sobre a aprovação das candidaturas e os indeferimentos que têm sido divulgados confirmam as preocupações do PCP aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2012, e da verificação do corte de 21,12% no Fundo de Ação Social, e de 90 033 405 milhões de euros nas transferências para os serviços de ação social indireta das instituições de ensino superior público. Números até hoje divulgados confirmam que pelo menos 7800 estudantes perderam este apoio.
Perante esta situação dramática o Estado deve assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que, por razão de insuficiência económica e financeira, seja negado um direito constitucional aos jovens portugueses.