Debates Parlamentares - Diário 156, p. 62 (2012-04-04)

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62 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012

1 — Instalação da Rede Nacional de Baixo Custo no prazo máximo de seis meses. Imposição às gasolineiras, a começar pela GALP, de venda nos seus atuais postos de combustíveis de baixo preço (low cost) e de os fornecer aos postos independentes, conforme as suas solicitações (como acontece num posto/GALP em Setúbal e nas grandes superfícies — diferenciais, segundo a AdC, de mais de 10 cêntimos/litro).
2 — (i) Instalação de uma Rede Nacional de GNC — Gás Natural Comprimido, garantindo no mínimo um posto de abastecimento público por distrito; (ii) reforço da rede de GPL — Gás de Petróleo Liquefeito; (iii) adequação da atual legislação respeitante a veículos a GNC e GPL, facilitando o seu licenciamento, circulação e estacionamento, no quadro de necessárias normas de segurança; (iv) criação de condições para o uso do GNL — Gás Natural Liquefeito, pelos transportes rodoviários pesados (passageiros e mercadorias).

III) Avaliação de problemas concorrenciais no mercado de combustíveis:

1 — A realização de uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis nos diversos escalões da cadeia de valor: aquisição do petróleo bruto, produção/refinação, transporte, armazenamento, comercialização por grosso e retalho, que esclareça: (i) a formação do preço final dos combustíveis e dos lucros das petrolíferas; (ii) o diferencial de preços existente entre as diferentes categorias (tipo e qualidade) de combustíveis vendidos nos postos de abastecimento; 2 — Uma iniciativa junto dos órgãos da União Europeia para avaliação e verificação da conformidade com as regras da concorrência dos mecanismos de formação das cotações Platts/NWE/Roterdão dos produtos refinados à saída das refinarias europeias no norte da Europa que servem de referência á fixação dos preços à saída da refinaria em Portugal (e também das cotações Platts/MED/Lavera para a zona do Mediterrâneo).

Assembleia da República, 3 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

62 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 20121 — Instalação da Rede Nacional de Baixo Custo no prazo máximo de seis meses. Imposição às gasolineiras, a começar pela GALP, de venda nos seus atuais postos de combustíveis de baixo preço (low cost) e de os fornecer aos postos independentes, conforme as suas solicitações (como acontece num posto/GALP em Setúbal e nas grandes superfícies — diferenciais, segundo a AdC, de mais de 10 cêntimos/litro).
2 — (i) Instalação de uma Rede Nacional de GNC — Gás Natural Comprimido, garantindo no mínimo um posto de abastecimento público por distrito; (ii) reforço da rede de GPL — Gás de Petróleo Liquefeito; (iii) adequação da atual legislação respeitante a veículos a GNC e GPL, facilitando o seu licenciamento, circulação e estacionamento, no quadro de necessárias normas de segurança; (iv) criação de condições para o uso do GNL — Gás Natural Liquefeito, pelos transportes rodoviários pesados (passageiros e mercadorias).III) Avaliação de problemas concorrenciais no mercado de combustíveis:1 — A realização de uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis nos diversos escalões da cadeia de valor: aquisição do petróleo bruto, produção/refinação, transporte, armazenamento, comercialização por grosso e retalho, que esclareça: (i) a formação do preço final dos combustíveis e dos lucros das petrolíferas; (ii) o diferencial de preços existente entre as diferentes categorias (tipo e qualidade) de combustíveis vendidos nos postos de abastecimento; 2 — Uma iniciativa junto dos órgãos da União Europeia para avaliação e verificação da conformidade com as regras da concorrência dos mecanismos de formação das cotações Platts/NWE/Roterdão dos produtos refinados à saída das refinarias europeias no norte da Europa que servem de referência á fixação dos preços à saída da refinaria em Portugal (e também das cotações Platts/MED/Lavera para a zona do Mediterrâneo).Assembleia da República, 3 de abril de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — João Oliveira — António Filipe.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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