56 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012

As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 276/XII (1.ª) DEFESA DA PRODUÇÃO NACIONAL E CONSUMO DE PRODUTOS AGROALIMENTARES PORTUGUESES

1 — Cortinas de fumo — os projetos de resolução do CDS-PP E do PSD: O PSD primeiro — projeto de resolução n.º 33/XII (1.ª) — e o CDS-PP agora — projeto de resolução n.º 258/XII (1.ª) — avançaram com projetos de resolução destinados a recomendar ao seu Governo o lançamento de medidas para incentivar o consumo pelos portugueses de produtos agroalimentares nacionais. As medidas sugeridas são estritamente três: campanhas publicitárias para sensibilizar os portugueses para a importância de consumir português, e no respeito e salvaguarda da legislação comunitária e nacional, uma rotulagem que identifique a «incorporação nacional» (CDS-PP) e a «aquisição preferencial» (PSD) pelo Estado.
Nada havendo a contestar às medidas propostas, apesar da sua manifesta insuficiência, incapacidade e impotência para responder aos objetivos anunciados, trata-se, no fundamental, do lançamento de cortinas de fumo, operações de propaganda que ocultam não só dezenas de anos de políticas de direita em cumplicidade com o PS, na destruição de setores de produção agroalimentares (agricultura, pescas e indústria agroalimentar), como o seu prosseguimento pelo atual Governo PSD/CDS-PP, sob o comando da troika e das políticas comunitárias (PAC, PCP e Política de Comércio Externo).
Operações inteiramente semelhantes às dos grandes grupos da distribuição, nomeadamente a SONAE/Continente e a Jerónimo Martins/Pingo Doce, com as suas campanhas publicitárias em «defesa» dos produtos nacionais. Os clubes de produtores nacionais, a «quinta urbana» em Lisboa, e outras habilidades publicitárias, desenvolvem-se em simultâneo com a sua ação predatória relativamente à produção nacional, quer intensificando as imposições draconianas aos seus fornecedores quer pelo aumento da importação de mercadoria estrangeira a preços de saldo e mesmo com dumping e o crescimento acelerado das «marcas brancas» em geral, embalagem de produtos importados. Os problemas com a importação de leite no início do ano, posteriormente apreendido pela ASAE, é apenas um dos exemplos de grupos que hoje estão entre os 10 maiores importadores do País.
Repare-se e registe-se que acabou de ser aprovada uma nova Lei da Concorrência nesta Assembleia da República, que, apresentada como mais uma «reforma estrutural», não eliminará práticas concorrenciais monopolistas, restritivas e discriminatórias e os abusos de dependência económica por esses grupos.
PSD, CDS-PP e a grande distribuição produzem e publicitam uma embalagem para esconder a continuidade de políticas e práticas comerciais destruidoras da produção nacional.
O consumo de produtos nacionais não é, definitivamente, um problema de gosto ou de publicidade!

2 — Três políticas cruciais para consumir nacional: A primeira é que para haver consumo nacional de produtos nacionais tem que haver produção nacional! Isto é, teremos que ter políticas que incentivem, promovam e façam crescer a produção nacional, desde produções «em massa» até produtos regionais ocupando nichos de mercado, políticas que promovam e desenvolvam a diferença qualitativa da produção nacional, políticas que façam crescer a cadeia de valor no País, com uma incorporação crescente de matéria-prima e trabalho portugueses; políticas que garantam, no quadro do mercado comunitário, quotas e direitos de produção equitativos e não uma divisão assimétrica das produções, como decorrerá da lógica de mercados liberalizados, políticas que, muitas vezes em confronto com o apertado quadro das regras comunitárias, defendam o mercado nacional e as produções nacionais, com utilização dos «critérios» (técnicos, administrativos, etc.) que os outros Estados-membros também utilizam. A regulação imperativa das relações fornecedores/grande distribuição e um controlo rigoroso da produção importada (qualidade, condições higiosanitárias, preços) assumirão nesta matéria um papel crucial.
A segunda é a necessidade de garantir preços competitivos, concorrenciais com a produção estrangeira para produtos similares e de idêntica qualidade, o que significa assegurar aos produtores portugueses