59 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012

compotas, etc.), privilegiando o desenvolvimento de produtos DOP e DOC, apoiando a criação de redes de comercialização interna e externa que garantam uma boa comercialização; devem ser estabilizadas e asseguradas regulamentações adequadas (segundo normas, equipamentos, ferramentas, modos de fabrico, tradicionais) para as pequenas produções agroalimentares da gastronomia regional e de produtos artesanais; 3 — O reforço da fiscalização da produção importada, quer na avaliação qualitativa quer no cumprimento das regras higieno-sanitárias que são impostas aos produtores nacionais; particular atenção deve ser dada a produtos que, utilizando denominações e identificações permitidas pela comunidade europeia, constituem verdadeiras contrafações, pela concorrência desleal feita a produtos nacionais com exigentes regulamentações produtivas; 4 — A dinamização, em colaboração com as autarquias e associações de produtores, de mercados e feiras locais e regionais, prioritariamente para a produção agroalimentar nacional e acesso privilegiado e direto aos produtores/agricultores, quer pela requalificação de instalações e equipamentos existentes quer através da criação de novos espaços, nomeadamente nos cascos urbanos das principais cidades; 5 — Assegurar a competitividade da produção nacional, quer por uma ofensiva diplomática e negocial na União Europeia, reclamando o reequilíbrio num período curto das ajudas comunitárias ao rendimento, quer por uma sistemática política de acompanhamento e intervenção na determinação dos preços e custos dos diversos fatores de produção — crédito e seguros, energia, água, sementes e propágulos, fertilizantes e fármacos, etc. — que se devem ajustar ao nível dos valores médios dos países da zona euro, a par de uma carga fiscal que favoreça a produção nacional; 6 — Proceder a uma revisão global da forma de identificar a produção nacional, garantindo a sua fácil visibilidade e acesso, fundamentalmente através de modificações na rotulagem que permitam a identificação clara do país de origem dos produtos para consumo tal e qual, e identificação, em caso de produtos com transformação e/ou embalagem de conservação, da localização dessas operações e da origem das principais matérias-primas incorporadas; deve ser criada regulamentação específica para os rótulos das marcas do distribuidor, que deve incorporar as diretivas atrás referidas; 7 — Fazer uma avaliação do Sistema Nacional de Compras (SNC) e do funcionamento da Agência Nacional de Compras (ANC), no sentido de reforçar a componente nacional da produção agroalimentar adquirida, procurando, em simultâneo, desenvolver (e não liquidar) as redes comerciais (produtores/grossistas/retalhistas) de âmbito regional; apoiar e desenvolver o movimento cooperativo de consumo e a sua rede de lojas; privilegiar no abastecimento alimentar de estruturas da administração pública (cantinas, hospitais, etc.) a produção nacional.

Assembleia da República, 30 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Honório Novo — Jorge Machado — Paulo Sá — João Ramos — António Filipe.

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PROJETO RESOLUÇÃO N.º 277/XII (1.ª) PREÇOS MÁXIMOS NOS COMBUSTÍVEIS — TRAVAR A ESPECULAÇÃO

1 — A imparável espiral dos preços dos combustíveis: Na segunda-feira, 26 de março, tivemos uma descida no preço dos combustíveis de um cêntimo no valor da gasolina e no gasóleo. Na segunda-feira, 2 de abril, tivemos uma subida de 2,5 cêntimos na gasolina e nova descida do gasóleo de 0,5 cêntimos. No entanto, estas flutuações verificam-se num percurso de ascensão e sentido único de brutal agravamento dos preços. Desde o início do ano que o preço do litro do gasóleo subiu 6.7%, enquanto a gasolina 95 subiu 11.0%. No seu conjunto, os combustíveis líquidos subiram em média nestes últimos três meses 9%. Em 2011 a subida do valor médio relativamente a 2010 do litro do gasóleo foi de 19,2%, enquanto a gasolina 95 subiu 12,6%, quando o IPC variou de 3,7%! Estamos perante os mais altos preços dos combustíveis de sempre, ultrapassando-se os valores de 2008!