55 | II Série A - Número: 156 | 4 de Abril de 2012

envidando esforços para a que a política de combate à contrafação, no respeito pelos direitos dos cidadãos, seja cada vez mais eficaz e salvaguarde a produção nacional.

Assembleia da República, 29 de março de 2012 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Agostinho Lopes — Rita Rato — Bernardino Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 275/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO IMEDIATO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

O salário mínimo nacional (SMN) foi introduzido em Portugal em 1974, depois do 25 de abril, representando uma conquista da democracia e dignidade para os trabalhadores. Na altura o valor do salário mínimo era de 3300$, o que representaria hoje, tendo em conta a inflação, cerca de 564 euros/mês. Torna-se, assim, claro que ao longo de 38 anos o salário mínimo foi perdendo valor, com prejuízo dos trabalhadores.
Em 2006 o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o SMN chegaria aos 500 euros. Na altura o acordo foi visto como histórico e equilibrado, pois, muito embora os patrões aumentassem de facto os salários mínimos dos seus trabalhadores, pagavam, em contrapartida, menos 1% de descontos para a segurança social desses trabalhadores. Os patrões aproveitaram estes benefícios e, entre 2006 e 2009, o Estado teve uma despesa parafiscal de cerca de 26 milhões de euros para garantir que os patrões aceitavam a subida do salário mínimo. Ou seja, na verdade, entre 2006 e 2009 o Estado pagou cerca 84% do custo total da subida do salário mínimo e os patrões suportaram apenas 16% desse esforço.
Mas não satisfeitos com estas benesses, aos primeiros sinais da crise as confederações patronais e o Governo rasgaram o acordo assinado na concertação social e a subida do salário mínimo ficou, longe do acordado, nos 485 euros. O atual Governo PSD/CDS-PP mantém o incumprimento deste acordo, em detrimento dos trabalhadores.
A perda de poder de compra dos trabalhadores com salários mais baixos tem contribuído, em conjunto com as restantes medidas de austeridade, para um enorme empobrecimento dos trabalhadores.
A situação torna-se tanto mais gravosa se atentarmos ao limiar de pobreza, que foi definido nos 434 euros em 2010, e verificarmos que, após descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo apenas recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, abaixo daquele limiar. É, assim, inadmissível que o valor do salário mínimo seja tão baixo que não consiga resgatar estes trabalhadores à pobreza.
Para além disso, o valor do salário mínimo está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser de 60% do salário médio. A ser cumprido, o SMN já em 2010 seria de 603 euros.
Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o cancelamento da subida do SMN, que significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa (muito mais penalizadas pelos custos de contexto como os combustíveis ou a energia), apenas promove a recessão e o desemprego. Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que todo esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego.
Deste modo, o aumento geral dos salários constitui, simultaneamente, um dever de justiça e uma necessidade para a recuperação económica do País.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

— O aumento imediato do salário mínimo nacional para 500 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2012; — O aumento do salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de julho de 2012.

Assembleia da República, 30 de março de 2012