Debates Parlamentares - Diário 157, p. 116 (2012-04-05)

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116 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012

PARTE II — CONSIDERANDOS 1 — As presentes iniciativas dizem respeito à Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica e à Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica. 2 — É referido nas iniciativas em análise que os objetivos políticos gerais das propostas de alteração da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (CE) nº 726/2004 são compatíveis com os objetivos gerais da legislação da UE no domínio farmacêutico. Esses objetivos consistem em assegurar o correto funcionamento do mercado interno para os medicamentos para uso humano e melhorar a proteção da saúde dos cidadãos da UE. 3 — É igualmente referido nas presentes iniciativas que a legislação comunitária estabelece a distinção entre “publicidade” e “informação”. A falta de regras mais pormenorizadas em matéria de divulgação de informação levou à situação atual, de divergência de interpretação pelos Estados-Membros, originando alguma insegurança jurídica junto da indústria farmacêutica.

4 — Deste modo, a aplicação de regras diferentes na UE neste domínio, cria desigualdades na informação acessível aos cidadãos, aos pacientes e aos consumidores, nos diversos Estados-Membros. Esta situação pode, assim, ter repercussões negativas ao nível da saúde humana.

5 — Nessa perspetiva, as propostas visam especificamente estabelecer um quadro claro para a disponibilização, pelos titulares das autorizações de introdução no mercado, de informação ao público sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a fim de promover uma utilização mais racional destes medicamentos, garantindo simultaneamente que o quadro legislativo continue a proibir a publicidade direta a este tipo de medicamentos junto do consumidor.

116 | II Série A - Número: 157 | 5 de Abril de 2012PARTE II — CONSIDERANDOS 1 — As presentes iniciativas dizem respeito à Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica e à Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica. 2 — É referido nas iniciativas em análise que os objetivos políticos gerais das propostas de alteração da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento (CE) nº 726/2004 são compatíveis com os objetivos gerais da legislação da UE no domínio farmacêutico. Esses objetivos consistem em assegurar o correto funcionamento do mercado interno para os medicamentos para uso humano e melhorar a proteção da saúde dos cidadãos da UE. 3 — É igualmente referido nas presentes iniciativas que a legislação comunitária estabelece a distinção entre “publicidade” e “informação”. A falta de regras mais pormenorizadas em matéria de divulgação de informação levou à situação atual, de divergência de interpretação pelos Estados-Membros, originando alguma insegurança jurídica junto da indústria farmacêutica.4 — Deste modo, a aplicação de regras diferentes na UE neste domínio, cria desigualdades na informação acessível aos cidadãos, aos pacientes e aos consumidores, nos diversos Estados-Membros. Esta situação pode, assim, ter repercussões negativas ao nível da saúde humana.5 — Nessa perspetiva, as propostas visam especificamente estabelecer um quadro claro para a disponibilização, pelos titulares das autorizações de introdução no mercado, de informação ao público sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a fim de promover uma utilização mais racional destes medicamentos, garantindo simultaneamente que o quadro legislativo continue a proibir a publicidade direta a este tipo de medicamentos junto do consumidor.

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