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8 | II Série A - Número: 160 | 12 de Abril de 2012

2 - A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.

3 - A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2012. O Deputado Relator, Fernando Serrasqueiro - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.