69 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012

Por tudo o que ficou dito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que a construção do prolongamento da linha Verde do Sistema do Metro da Área Metropolitana do Porto, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade da Trofa, volte a integrar a segunda fase da rede do Metro do Porto, cumprindo, nomeadamente, o disposto no número quatro do Memorando de Entendimento subscrito em 21 de maio de 2007, entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto.

Assembleia da República, 12 de abril de 2012.
Os Deputados do PCP: Honório Novo — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Paulo Sá — Bernardino Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 291/XII (1.ª) REFORÇAR OS MEIOS DE PREVENÇÃO ESTRUTURAL DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS – REDUZIR A CARGA DE BIOMASSA

1. A situação do elevado risco de fogos florestais no presente ano é uma evidência. Os numerosos incêndios já verificados, alguns com centenas de hectares de área ardida – em Barcelos, um atingiu os 3 000 hectares – e duração superior a 24 horas é um primeiro e grande alerta. Mas o facto de se atingir novamente o ciclo dos 6/7anos após os grandes incêndios de 2003 e 2005, com a reconstituição de enormes cargas de biomassa, e as severas condições climáticas que se vem verificando e que tudo indica virem a continuar, podem propiciar um próximo verão de elevadíssimo risco.
2. Por outro lado, todas as informações conhecidas, nomeadamente as veiculadas por diversas associações do sector e a partir dos próprios departamentos do Ministério da Agricultura, ainda que parciais e fragmentadas, mostram a continuação de um significativo atraso no desenvolvimento da prevenção estrutural.
Bastaria a baixíssima taxa de execução do PRODER florestal, para o evidenciar. Diga-se que o atual Governo, não concretizou nenhuma alteração da situação. Bem pelo contrário. Na recente audição da Gestora do PRODER em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar (10 de Abril), para justificar o corte da dotação global do PRODER florestal, na reprogramação feita, foi afirmado que havia sobreorçamentação das medidas florestais! 3. De facto, mantiveram-se no fundamental todos os estrangulamentos e obstáculos burocráticos, regulamentares, técnicos e a paralisia dos próprios serviços oficiais do Ministério da Agricultura. Onde o Estado faz o mal e a caramunha. Não concretiza por exemplo a Rede Primária das Faixas de Gestão de Combustível a que está obrigado e depois não altera o PRODER, permitindo que a sua não existência sirva para reprovar e impedir candidaturas de projetos visando a intervenção na Rede Secundária. Intervenção que se tem revelado de inequívoca importância na prevenção dos incêndios. Demora e não aprova, nem esclarece a sua posição, não homologando os Planos de Utilização do Baldio/Planos de Gestão Florestal (PUB/PGF), a que está obrigado pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, através do Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de junho, com as subsequentes alterações, não permitindo a sua operacionalização. Esta inoperância trava o avanço de projetos florestais, necessários para que os preceitos de gestão possam efetivamente concretizados. Registese, que se mantém a ausência de gestão da responsabilidade direta do Estado, nomeadamente na área comunitária [modalidade b)] em que é cogestor. Permanece assim a impossibilidade de uso de recursos do PRODER na conservação e recuperação de faixas de gestão de combustível.