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4 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012

Palácio de S. Bento, 1 de Fevereiro de 2012

A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto PARTE IV – ANEXO

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias