27 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

Também a Galiza aprovou já a Ley 7/2007, de 21 de mayo, de medidas administrativas y tributarias para la conservación de la superficie agraria útil y del Banco de Tierras de Galicia.

França No Code rural et de la pêche maritime, dos artigos L. 141-1 a 5 estão regulamentadas as Sociétés d'aménagement foncier et d'établissement rural (SAFER) que têm como missão melhorar as infraestruturas dos terrenos através da mediação imobiliária, da aquisição, da manutenção de explorações agrícolas ou florestais, aumentando o tamanho de algumas, valorizando os solos e, eventualmente, pelo desenvolvimento e pelo reorganização das parcelas de terrenos. Contribuem para a diversidade da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a manutenção da diversidade biológica. Devem enviar ao Estado, sob condições definidas por decreto, informações sobre a evolução dos preços das mudanças de proprietários das terras agrícolas.
Asseguram transparência ao mercado de transação de terras rural.
Para a realização das missões definidas, as SAFER podem: Adquirir, para depois voltar a pôr no mercado, propriedades rurais, terras, explorações agrícolas ou florestais; Substituir um ou mais proprietários para conseguir a transferência de todos ou parte dos direitos concedidos, quer por uma promessa unilateral de venda ou por um acordo bilateral de venda que cobre a propriedade descrita (no ponto anterior); Adquirir com a finalidade de melhorar as estruturas rurais, partes das sociedades civis de caracter agrícola, dando o título de direitos de propriedade de exploração agrícola ou florestal ou dos dois; ações de empresas cujo principal objetivo é a exploração ou a propriedade agrícola; Envolver-se ou oferecer assistência, ao abrigo de um mandato escrito, para transações imobiliárias que envolvem propriedades rurais pertencentes a outros. O site da SAFER é de simples utilização. O menu disponibiliza, entre outras informações: os preços de venda das terras, as formas de comprar, vender ou alugar um terreno ou criar e expandir o território. De forma muito didática, recorrendo inclusive a banda desenhada é explicado como pôr o seu terreno à venda: 1. Informar a SAFER da sua região do seu projeto de venda; 2. Encontrar se com um concelheiro SAFER para discutir as modalidades de venda; 3. A venda do bem é anunciado pela SAFER em dois jornais locais designados pelo prefeito; 4. Cada candidato constitui um dossiê com o seu projeto e remete-o à SAFER dentro de um prazo designado; 5. Todas as candidaturas são examinadas, sem exceção, por uma Comissão técnica que presta assessoria em projetos baseados nas políticas definidas locais. Estão aí representados os por sindicatos agrícolas, as autoridades eleitas e os notários; 6. De acordo com as políticas de planeamento local, a Comissão técnica seleciona um ou mais projetos: para instalar um jovem agricultor, para ampliar uma exploração agrícola, para o ambiente ou para o desenvolvimento local; 7. Entre a escolha do comprador e a assinatura do contrato de promessa de compra e venda decorrem cerca de 2 a 3 meses. Uma vez a decisão tomada a assinatura da escritura é feita no notário; 8. Na sequência da aplicação da Loi n.° 2010-874, du 27 juillet de modernisation de l'agriculture et de la pêche, deu-se uma reforma no princípio de calculo das rendas, com tendência ao abandono dos índices locais a favor de um índice nacional.

Outros países Canadá O Canadá tem legislação específica sobre esta matéria. A Loi sur les terres agricoles du domaine de l'État prevê a constituição de um banco público de terras agrícolas.

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