Debates Parlamentares - Diário 171, p. 28 (2012-04-28)

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28 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação é o responsável pela administração dos terrenos agrícolas do domínio do Estado, exercendo todos os direitos, poderes e obrigações inerentes ao direito de propriedade.
O Capítulo II estabelece as regras para a gestão das terras agrícolas do domínio público.
O Règlement sur l'aliénation à certains occupants des terres agricoles du domaine de l'État regulamenta a referida lei no sentido de estabelecer as condições para a alienação ou arrendamento das terras agrícolas.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa12: Proposta de Lei n.º 54/XII (1.ª) - Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras - Iniciativa entrada em 12/04/2012 e admitida em 13/04/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, em 13/04/2012, com indicação de conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projeto de Lei n.º 151/XII (1.ª) (BE) - Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) - Iniciativa entrada em 26/01/2012 e admitida em 01/02/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 01/02/2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10/02/2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação. Projeto de Lei n.º 157/XII (1.ª) (PS) - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Iniciativa entrada em 03/02/2012 e admitida em 08/02/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 08/02/2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10/02/2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação. Projeto de Lei n.º 160/XII (1.ª) (PSD) - Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural - Iniciativa entrada em 03/02/2012, tendo o texto inicial sido substituído a pedido do autor da iniciativa em 08/02/2012. Foi admitida em 08/02/2012 e, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 08/02/2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar, de Orçamento, Finanças e Administração Pública e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10/02/2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação. Projeto de Resolução n.º 210/XII (1.ª) (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária - Iniciativa entrada em 03/02/2012 e admitida em 08/02/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 08/02/2012, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, mas foi discutida na sessão plenária de 10/02/2012, tendo sido adiada a votação da iniciativa, a qual baixou, de novo, à Comissão de Agricultura, por um prazo de 90 dias.
Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.
12 O Projeto de Lei n.º 9/XII (1.ª) - Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro), que deu entrada em 07/07/2011 e foi admitido em 13/07/2011, e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, foi retirado em 01/02/2012.

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28 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação é o responsável pela administração dos terrenos agrícolas do domínio do Estado, exercendo todos os direitos, poderes e obrigações inerentes ao direito de propriedade.
O Capítulo II estabelece as regras para a gestão das terras agrícolas do domínio público.
O Règlement sur l'aliénation à certains occupants des terres agricoles du domaine de l'État regulamenta a referida lei no sentido de estabelecer as condições para a alienação ou arrendamento das terras agrícolas.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa12: Proposta de Lei n.º 54/XII (1.ª) - Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras - Iniciativa entrada em 12/04/2012 e admitida em 13/04/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, em 13/04/2012, com indicação de conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projeto de Lei n.º 151/XII (1.ª) (BE) - Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) - Iniciativa entrada em 26/01/2012 e admitida em 01/02/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 01/02/2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10/02/2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação. Projeto de Lei n.º 157/XII (1.ª) (PS) - Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Iniciativa entrada em 03/02/2012 e admitida em 08/02/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 08/02/2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10/02/2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação. Projeto de Lei n.º 160/XII (1.ª) (PSD) - Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural - Iniciativa entrada em 03/02/2012, tendo o texto inicial sido substituído a pedido do autor da iniciativa em 08/02/2012. Foi admitida em 08/02/2012 e, por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 08/02/2012, baixou, na generalidade, às Comissões de Agricultura e Mar, de Orçamento, Finanças e Administração Pública e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo competente a primeira. Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 10/02/2012, tendo baixado à Comissão de Agricultura sem votação, por um prazo de 90 dias, para nova apreciação. Projeto de Resolução n.º 210/XII (1.ª) (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária - Iniciativa entrada em 03/02/2012 e admitida em 08/02/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de 08/02/2012, baixou à Comissão de Agricultura e Mar, mas foi discutida na sessão plenária de 10/02/2012, tendo sido adiada a votação da iniciativa, a qual baixou, de novo, à Comissão de Agricultura, por um prazo de 90 dias.
Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.
12 O Projeto de Lei n.º 9/XII (1.ª) - Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro), que deu entrada em 07/07/2011 e foi admitido em 13/07/2011, e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, foi retirado em 01/02/2012.
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