Debates Parlamentares - Diário 175, p. 119 (2012-05-05)

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119 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012

pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.º, n.º 1).

O artigo 291.º do TFUE permite que os Estados-Membros tomem todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.
Quando forem necessárias condições uniformes para a execução desses actos, estes podem conferir competências de execução à Comissão. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 2).

Os poderes conferidos à Comissão pelo regulamento n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, foram assim reclassificados em medidas delegadas e medidas de execução, objetivo final da proposta aqui em análise.

O principal objetivo do plano é garantir a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau nas zonas geográficas do Kattegat, mar do Norte, a oeste da Escócia e mar da Irlanda com base no rendimento máximo sustentável (artigo 5.º, n.º 1). Para atingir o objetivo de se garantir a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau nas zonas geográficas acima referidas, o plano estabelece regras que determinam as possibilidades de pesca anuais para esta unidade populacional em termos do total admissível de capturas e do esforço de pesca máximo autorizado, assentes em determinados parâmetros técnicos indicadores do estado de conservação da unidade populacional, capazes de aferir o grau de cumprimento do objetivo do plano. Esses parâmetros baseiam-se em dados científicos, não constituindo pois uma opção estratégica. Dado que a ciência pode evoluir e melhorar, o plano deve conter as disposições necessárias para assegurar que é atualizado em função dos melhores dados científicos disponíveis.
Assim, o artigo 10.º, n.º 1, do regulamento estabelece que se se concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora utilizados para efeitos do plano deixaram de ser adequados

119 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012pela Comissão são designados, na terminologia do Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.º, n.º 1).O artigo 291.º do TFUE permite que os Estados-Membros tomem todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.
Quando forem necessárias condições uniformes para a execução desses actos, estes podem conferir competências de execução à Comissão. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 2).Os poderes conferidos à Comissão pelo regulamento n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, foram assim reclassificados em medidas delegadas e medidas de execução, objetivo final da proposta aqui em análise.O principal objetivo do plano é garantir a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau nas zonas geográficas do Kattegat, mar do Norte, a oeste da Escócia e mar da Irlanda com base no rendimento máximo sustentável (artigo 5.º, n.º 1). Para atingir o objetivo de se garantir a exploração sustentável das unidades populacionais de bacalhau nas zonas geográficas acima referidas, o plano estabelece regras que determinam as possibilidades de pesca anuais para esta unidade populacional em termos do total admissível de capturas e do esforço de pesca máximo autorizado, assentes em determinados parâmetros técnicos indicadores do estado de conservação da unidade populacional, capazes de aferir o grau de cumprimento do objetivo do plano. Esses parâmetros baseiam-se em dados científicos, não constituindo pois uma opção estratégica. Dado que a ciência pode evoluir e melhorar, o plano deve conter as disposições necessárias para assegurar que é atualizado em função dos melhores dados científicos disponíveis.
Assim, o artigo 10.º, n.º 1, do regulamento estabelece que se se concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis correspondentes de biomassa da unidade populacional reprodutora utilizados para efeitos do plano deixaram de ser adequados

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