64 | II Série A - Número: 176 | 7 de Maio de 2012

de forma a eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal.

V.4.Setor Empresarial do Estado A reestruturação do Setor Empresarial do Estado (SEE) constitui um elemento central na consolidação orçamental a médio prazo, e na execução de melhores práticas de gestão financeira pública. A sua dimensão em termos do volume de responsabilidades efetivas ou contingentes para o Estado, representa um risco muito significativo para os objetivos de consolidação das finanças públicas. O elevado nível de endividamento da generalidade das empresas coloca ainda grandes desafios à capacidade de financiamento da economia, competindo com o setor privado na captação de recursos escassos.
Incide, em simultâneo, sobre as empresas que integram o perímetro das administrações públicas e sobre as que não afetam diretamente o défice das contas públicas. Envolve uma atuação em múltiplas vertentes, para além de diversas medidas transversais destinadas a racionalizar práticas de gestão que conduziram no passado à acumulação de prejuízos significativos.
É objetivo do Governo aplicar ao SEE as medidas adotadas para a administração pública, dando assim também cumprimento aos objetivos do PAE para este setor. Apesar do forte impacto das medidas implementadas já em 2011, o elevado nível de endividamento acumulado da generalidade das empresas continua a ser fonte de preocupação e gerador de custos significativos que dificultam ou impedem que alcancem a desejada situação de viabilidade.

V.4.1.Redução do Universo A racionalização do número de empresas do SEE é um objetivo do PAE e é uma medida fundamental na redução, quer do esforço financeiro do Estado, quer do nível de endividamento do setor público e da economia nacional.
O objetivo de médio prazo corresponde à redução de um mínimo de 20% no número de empresas integradas nas carteiras principais de participações da DGTF e da Parpública, através de processos de privatização, fusão ou extinção. O calendário de execução das privatizações está a ser cumprido, estando já concluídos os processos de privatização da EDP e da REN, e em fase de lançamento os processos de privatização da TAP e da ANA.
Na área dos transportes públicos, conforme decorre do Plano Estratégico dos Transportes aprovado pelo Governo em novembro de 2011, está a decorrer o processo conducente à fusão de empresas de transportes na área metropolitana de Lisboa e na área metropolitana do Porto.
Define-se igualmente como objetivo a alienação, extinção ou integração na empresa-mãe de todas as empresas detidas por entidades públicas empresariais ou que integram a carteira acessória de participações da DGTF. As receitas obtidas por alienação serão integralmente afetas à amortização de dívida. Até ao final de junho de 2012, serão identificadas todas as empresas participadas que realizam atividades não core e será apresentado um plano detalhado, com a correspondente calendarização de alienação, fusão ou extinção.